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Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais - Elisa Maria Rudge Ramos

Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais - Elisa Maria Rudge Ramos

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17/12/2008-17:30 | Autor: Elisa Maria Rudge Ramos

Como citar este artigo: RAMOS, Elisa Maria Rudge. Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais. Disponvel em http://www.lfg.com.br. 17 de dezembro de 2008.


Os Direitos Sociais so conquistas dos movimentos sociais ao longo dos sculos, e, atualmente, so reconhecidos no mbito internacional em documentos como a Declarao Universal dos Direitos do Homem, de 1948 e o Pacto Internacional dos Direitos Econmicos, Sociais e Culturais, de 1966, bem como pela Constituio da Repblica de 1988, que os consagrou como direitos fundamentais em seu artigo 6 [1].

Cesarino Junior explica que a utilizao da expresso 'Direito Social' incide na argio de que "todo o direito naturalmente social, por isso que no pode haver direito seno em sociedade: Ubi societas, ibi jus." [2]

No entanto, o autor justifica a utilizao de tal denominao, a qual visa a opor aquela disciplina ao direito individualista:

"...visando este ramo do Direito [...] restabelecer o equilbrio social, resolvendo a chamada questo social, muito lgico nos parece que se lhe d exatamente este qualificativo de 'Social', uma vez que todo equivoco desaparece." [3]

Alexandre de Moraes define os direitos sociais da seguinte forma:

"Direitos Sociais so direitos fundamentas do homem, caracterizando-se como verdadeiras liberdades positivas, de observncia obrigatria em um Estado Social de Direito, tendo por finalidade a melhoria das condies de vida aos hipossuficientes, visando concretizao da igualdade social, e so consagrados como fundamentos do Estado democrtico, pelo art. 1, IV, da Constituio Federal." [4]

Apesar de atenderem s necessidades individuais do ser humano, tais direitos tm ntido carter social, pois, uma vez no atendidas as necessidades de cada um, seus efeitos recaem sobre toda a sociedade.

Nesse sentido, Celso Barroso Leite explica:

"A proteo social se preocupa sobretudo com os problemas individuais de natureza social, assim entendidos aqueles que, no solucionados, tm reflexos diretos sobre os demais indivduos e, em ltima anlise sobre a sociedade. A sociedade ento, por intermdio de seu agente natural, o Estado, se antecipa a esses problemas, adotando para resolv-los principalmente medidas de proteo social." [5]

No Texto Constitucional de 1988, os Direitos Sociais so tratados no Captulo II do Ttulo II, destinado aos Direitos e Garantias Fundamentais. O artigo 6 [6] da CR elenca como direitos sociais o direito educao, sade, trabalho, moradia, lazer, segurana, previdncia social, proteo maternidade e infncia, e assistncia aos desamparados.

Ademais, conforme o artigo 5, pargrafo 1 da Constituio da Repblica, os direitos fundamentais tm aplicabilidade imediata. Disto decorre que o Estado que se omitir na implementao dos direitos sociais fundamentais poder ser condenado obrigao de fazer, por meio do que se conhece como "judicializao das polticas pblicas.

A Declarao Universal dos Direitos Humanos de 1948 e o Pacto Internacional sobre Direitos Econmicos, Sociais e Culturais de 1966 elevaram os Direitos Sociais ao nvel de Direitos Humanos, de vigncia universal, independentemente de reconhecidos pelas constituies, pois dizem respeito dignidade da pessoa humana.

Nesse ponto, cabe fazer uma breve distino entre os direitos humanos e os direitos fundamentais. Os primeiros tm vigncia universal e existem independentemente de seu reconhecimento pela Constituio de um pas. J os direitos fundamentais, conforme Fbio Konder Comparato,

"So os direitos que, consagrados na Constituio, representam as bases ticas do sistema jurdico nacional, ainda que no possam ser reconhecidos, pela conscincia jurdica universal, como exigncias indispensveis de preservao da dignidade humana." [7]

Conforme o momento histrico em que foram reconhecidos, parte da doutrina classifica os direitos humanos em direitos de primeira, segunda e terceira gerao. H ainda, autores como Ingo Sarlet Wolfgang [8] e Paulo Bonavides [9] que discorrem sobre a existncia de direitos de quarta gerao, que seriam o resultado da globalizao dos direitos fundamentais.

De outro giro, autores como Jayme Benvenuto Lima Junior, no concordam com a classificao dos direitos em geraes, tendo em vista a indivisibilidade e interdependncia entre os direitos humanos. [10]

De qualquer modo, conforme a classificao dos direitos humanos em geraes, que leva em considerao a poca em que foram reconhecidos, os direitos sociais, econmicos e culturais so direitos fundamentais de segunda gerao.

Os direitos de 1 gerao, direitos civis e polticos ou direitos de liberdade, como prefere Bonavides [11], so direitos de proteo contra a interveno do Estado. J os direitos de 3 gerao no tm como titular o homem como indivduo, mas, sim, a coletividade, e, por isso, so chamados de direitos difusos ou coletivos. De outro giro, os direitos sociais exigem uma atuao positiva do Estado, em benefcio dos indivduos e da sociedade como um todo.

Os direitos sociais "nasceram abraados ao princpio da igualdade" [12] e sos os que mais se aproximam do princpio da dignidade da pessoa humana e da cidadania, pois visam a reduzir as desigualdades entre as pessoas, proporcionando aos indivduos melhores condies de vida.

Em razo da interdependncia e indivisibilidade dos direitos humanos, conclui-se que a efetivao desses direitos indispensvel para o exerccio de outros direitos e liberdades fundamentais. O direito vida, por exemplo, exige a eficcia do direito sade, e o direito dignidade reclama o direito moradia, educao, escolha de um trabalho digno e proteo social em caso de desemprego e outras contingncias.

Ademais, importa recordar que o princpio da prevalncia dos direitos humanos, disposto no art. 4, inciso II, da Constituio da Repblica [13], um dos princpios que regem as relaes internacionais do Brasil.

Portanto, em obedincia a este princpio, bem como aos Direitos Fundamentais consagrados pelo constituinte de 1988, o Estado tem o dever de proporcionar aos indivduos o pleno exerccio dos Direitos Sociais, para que possam viver com dignidade, livres da insegurana causada pelo desemprego e misria crescentes que assolam o sistema capitalista globalizado.


1. Artigo 6: So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma dessa Constituio.

2. CESARINO JUNIOR, A. F. Direito Social Brasileiro, 1970, p. 8.

3. Ibid., p. 8.

4. MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional, 2002, p. 202.

5. LEITE, Celso Barroso. A proteo social no Brasil, 1972, p 21.

6. Artigo 6: So direitos sociais a educao, a sade, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurana, a previdncia social, a proteo maternidade e infncia, a assistncia aos desamparados, na forma dessa Constituio.

7. COMPARATO, Fabio Konder. A afirmao Histrica dos Direitos Humanos, 2003, p. 176.

8. Cf. SARLET, Ingo Wolfgang. A eficcia dos Direitos Fundamentais, 2001, p. 54.

9. Cf. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional, 2006, p. 571.

10. Cf. LIMA JUNIOR, Jayme Benvenuto, op. cit., passim.

11. Cf. BONAVIDES, Paulo, op. cit., p. 563.

12. Ibid., p. 564.

13. "A Repblica Federativa do Brasil rege-se nas suas relaes internacionais pelos seguintes princpios: [...] II - prevalncia dos direitos humanos"

REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS

BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 18 ed. So Paulo: Malheiros Editores, 2006. 808 p.

CESARINO JUNIOR, A. F., Direito Social Brasileiro, 1 volume. 6 ed. So Paulo: Saraiva, 1970, 311 p.

COMPARATO, Fbio Konder. A afirmao Histrica dos Direitos Humanos. 3 ed. So Paulo: Saraiva, 2003. 577 p.

LEITE, Celso Barroso. A proteo Social no Brasil. So Paulo: LTR, 1972. 120 p.

__________________. Filantropia e Contribuio Social. So Paulo: LTR, 1998. 136 p.

LIMA JUNIOR, Jayme Benvenuto. Os Direitos Humanos Econmicos, Sociais e Culturais. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. 292 p.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12 ed. So Paulo: Atlas, 2002. 836 p.

SARLET, Ingo Wolfgang. A eficcia dos Direitos Fundamentais. 2 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. 392 p.

_____________________. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituio Federal de 1988. 4 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. 158 p.

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