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Adoção por casais homoafetivos - Paulo Jeyson Gomes Araújo

Adoção por casais homoafetivos - Paulo Jeyson Gomes Araújo

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20/11/2008-08:30 | Autor: Paulo Jeyson Gomes Araújo

Como citar este artigo: ARAÚJO, Paulo Jeyson Gomes. Adoção por casais homoafetivos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 20 de novembro de 2008.


INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem por finalidade analisar as novas concepções de família decorrentes da evolução social nas últimas décadas, e as conseqüências, especialmente as jurídicas, delas decorrentes, dando destaque à possibilidade de adoção por casais homossexuais.

Realizaremos, inicialmente, uma análise do conceito de família, enfocando sobretudo, a atuação do Poder Judiciário na resolução dos novos conflitos submetidos à sua apreciação. Trataremos da união entre pessoas do mesmo sexo como geradora de núcleo familiar e carecedora de regulamentação legal, pois não é possível deixar de reconhecer seus efeitos jurídicos, sob pena de malferir o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfatizaremos também a importância da inserção do indivíduo em uma família, pois esta constitui base da sociedade e da formação moral e intelectual de todos.

Em seguida, dissertaremos acerca do instituto da adoção, seu histórico e sua evolução legislativa verificada no Brasil entre o Código Civil de 1916 e o Código Civil de 2002, ressaltando seu caráter protetivo e humanitário, .

No terceiro e último capítulo, abordaremos a adoção por casais homoafetivos. Apesar da falta de legislação específica sobre a matéria, defenderemos, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, a possibilidade de casais formados por pessoas do mesmo sexo se candidatarem à adoção, realizando, assim, um dos objetivos da adoção, qual seja, proporcionar convivência familiar a crianças e adolescentes desamparados.

1 EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE FAMÍLIA

Desde o Direito Romano, a família era tida como a união, através do casamento, de um homem e uma mulher, com a finalidade de constituir prole e educar os filhos. O casamento tinha como objetivo principal, além da concentração e transmissão de patrimônio, a geração de filhos, especialmente homens que sucedessem os pais, herdando seus negócios. Esta concepção de casamento era tão presente na sociedade, que os casais que não podiam gerar filhos sofriam discriminações, sentindo-se envergonhados. Os filhos tidos fora do casamento eram marginalizados a tal ponto que eram denominados de ilegítimos e sofriam restrições no que concerne ao direito sucessório.

Com a Constituição de 1988, essa situação começou a mudar, principalmente com a igualdade de direitos entre os filhos, havidos ou não no casamento.

Não foram somente essas mudanças no estatuto supremo que marcaram as últimas décadas. O tamanho das famílias e sua composição também vêm experimentando um rápido processo de transformação.

Neste jaez, colhemos o escólio de Luiz Mello de Almeida Neto [1]:

"....o modelo de família constituído por um homem e uma mulher, casados civil e religiosamente, eleitos reciprocamente como parceiros eternos e exclusivos a partir de um ideário de amor romântico, que coabitam numa mesma unidade doméstica e que se reproduzem biologicamente com vistas à perpetuação da espécie, ao engrandecimento da pátria e à promoção da felicidade pessoal dos pais não esgota o entendimento do que seja uma família. Da mesma forma, sociólogos, antropólogos, historiadores e cientistas políticos sistematicamente têm demonstrado que as noções de casamento e amor também vêm mudando ao longo da história ocidental, assumindo contornos e formas de manifestação e de institucionalização plurívocos e multifacetados, que num movimento de transformação permanente colocam homens e mulheres em face de distintas possibilidades de materialização das trocas afetivas e sexuais."

A liberação sexual contribuiu bastante para a formação desse novo perfil de família. Não é mais preciso casar para ter uma vida sexual plena. As pessoas se encontram e se gostam por certo tempo, mas cada qual vive em sua própria casa, em seu próprio espaço. O objetivo desse novo modelo de união não é mais a constituição de descendência, mas o amor, o afeto, a troca sexual prazerosa, provocando mudanças sociais importantíssimas. Se biologicamente não é possível duas pessoas do mesmo sexo gerarem filhos, atualmente, com o novo paradigma para a formação da família - o amor, em vez da prole - os casais não precisam necessariamente ser formados por pessoas de sexo opostos.

Os núcleos familiares apresentam as formas mais diversificadas. Muito comum são as famílias monoparentais, constituídas por um dos pais e seus filhos - biológicos ou adotivos. Multiplicam-se as famílias de homossexuais, homens ou mulheres, as famílias formadas por irmãos, por avós e netos, tios e sobrinhos, primos, etc.

Apesar de a sociedade brasileira ter consagrado nas últimas duas décadas um novo padrão familiar, nem sempre a Justiça sabe como lidar com tantas novidades quando é chamada a intervir. Toda essa revolução de costumes foi bem absorvida, mas, quando surgem conflitos na nova família brasileira, dificuldades para juízes e advogados são praticamente certas, principalmente por falta de legislação específica para os casos que lhes são submetidos à apreciação.

Diante de tais situações, os magistrados tentam encaixar o caso em leis já existentes ou simplesmente tentam julgar com base no bom senso. Antigamente, os juízes tinham leis claras e específicas para ampará-los em suas decisões sobre os diversos assuntos que envolviam o direito de família. Hoje, para a maioria dos casos, não existe legislação. Verifica-se que, ao contrário do que ocorria no passado, a Justiça brasileira hoje privilegia os laços afetivos em detrimento dos biológicos.

Sem leis específicas para resguardar suas decisões diante dos embaraços da nova família brasileira, advogados e juízes iniciaram uma discussão em busca de parâmetros de julgamento. Há dez anos, foi fundado na capital mineira o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que conta com três mil membros. O instituto estipulou regras sobre como agir em cada um dos casos que passaram a ingressar nos tribunais, chegando à conclusão, hoje aceita entre a maioria dos juízes de família, de que não basta julgar um caso considerando apenas os aspectos materiais. É preciso levar em conta o lado emocional das pessoas envolvidas.

A valorização dos vínculos afetivos nos julgamento de questões familiares propiciou outra faceta da nova família brasileira: os casais formados por homossexuais. Muitos homossexuais compartilham a vida cotidiana juntos durante anos sem obter os mesmos direitos dos casais heterossexuais, como pagamento de pensão ou inclusão no plano de saúde. Um homossexual só conseguiria obter os direitos sobre a herança e os bens do casal se o caso fosse entendido pela Justiça como sociedade de fato, ou seja, se ficasse comprovado que os dois haviam comprado os bens em conjunto, como parceiros em um negócio.

A família tem grande importância na formação moral e intelectual de todas as pessoas que vivem em sociedade, sendo, antes de tudo, uma instituição psíquica. Dirige os processos fundamentais do desenvolvimento psicológico, organiza as emoções e transmite as estruturas de comportamento.

Podemos afirmar que a falta de enquadramento de um indivíduo em um núcleo familiar implica séria perturbação na sua vida, acarretando-lhe inevitáveis complicações pessoais, profissionais e emocionais.

O ser humano é eminentemente social, ou seja, tende a viver em relação de dependência mútua com seus pares, tornando possível o surgimento de agrupamentos vários, criados de acordo com suas necessidades e sentimentos, podendo vir a ter um relacionamento com um igual, mulher ou homem. Neste sentido, o Direito e a sociedade não podem ignorar as atrações entre as pessoas, que desejam dividir as vicissitudes da vida, tenham ou não sexos opostos. É preciso garantir a livre manifestação do pensamento e a filosofia de vida de cada um.

Existe, portanto, uma nova realidade social carecedora de proteção do Estado, que exige regulamentação legal,. É neste momento de rompimento com a idéia tradicional de família, que enquadra-se a adoção por pares homoafetivos.

1.1 União homossexual

As uniões homoafetivas devem ser regulamentadas e ter reconhecidos os efeitos delas decorrentes. O respeito à intimidade e à liberdade devem orientar o reconhecimento dessas instituições a partir de uma interpretação extensiva da legislação existente, assegurando a todos o exercício do direito de constituir família, independente de sua orientação sexual.

Apesar da influência marcante do catolicismo na sociedade brasileira, deve ser lembrado que nosso Estado é laico, não podendo aceitar influências da religião, sobretudo preconceituosas. Este tipo de ingerência se mostra de forma tão contundente que a dissolubilidade do casamento através do divórcio só foi aceita em 1977 e a regulamentação da união estável só ocorreu nos anos de 1994 e 1996, apesar da previsão constitucional.

Além da influência católica, as igrejas evangélicas, que cresceram em número e quantidade de fiéis nos últimos anos, também embaraçam a regulamentação das uniões homossexuais. É o que afirma Maria Berenice Dias [2], Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em conhecido artigo sobre famílias homoafetivas:

"Há um projeto de lei que autoriza duas pessoas do mesmo sexo a firmarem um contrato de convivência, chamado de "parceria civil registrada", que faculta simples estipulação de cláusulas de caráter patrimonial e assistêncial. Não obstante a singeleza de suas previsões, o projeto tramita desde 1995, e, sempre que é submetido a votação, os segmentos conservadores - capitaneados pelas igrejas evangélicas, cada vez mais numerosas e radicais - mobilizam-se com tal vigor, que impedem sua aprovação."

A despeito da força normativa da Constituição, o novo Código Civil não oferece às uniões estáveis o merecido status. Regula-a aquém do que a Constituição objetiva, albergando um tratamento discriminatório e privilegiando o casamento, talvez devido ao fato de que o projeto do Código Civil Brasileiro de 2002 remonta ao ano de 1975.

Estabelece o texto constitucional:

"Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (...)

§ 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

(...)"

É clara, portanto, a proteção dada pelo Estado ao casamento. Saliente-se que não se deve afirmar que a Constituição, ao reconhecer a união estável entre o homem e a mulher, excluiu as uniões de iguais. A doutrina entende que o estatuto supremo não se posicionou com firmeza sobre tais núcleos familiares.

Apesar de o texto constitucional não ter previsto expressamente a possibilidade da união entre homossexuais, não se deve deixar de apreciar um pedido de reconhecimento deste tipo de união por falta de expressa regulamentação legal, devendo o aplicador da lei utilizar os mecanismos de interpretação e integração do ordenamento jurídico conforme a Constituição. Pode-se utilizar a analogia para aplicar à união homossexual os preceitos aplicáveis à união estável heterossexual, dando eficácia geral aos direitos e às garantias individuais arrolados no art. 5º da Constituição.

O Estado, enquanto prestador da tutela jurisdicional, não pode jamais se abster de exercer esta função por não serem os fatos previstos e regulamentados pela legislação.

"Quebrar preconceitos é muito difícil. Mais do que quebrar um átomo", dizia Einstein. Infelizmente, ainda persiste um forte preconceito contra as uniões homoafetivas, bem como quaisquer outros assuntos que envolvam condição sexual diferente da socialmente aceita, isto é, a heterossexualidade. A República Federativa do Brasil estabeleceu, no art. 3º, III, como um de seus objetivos "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação", de tal forma que aceitar preconceitos desta natureza é ir de encontro às estruturas do Estado Democrático de Direito.

Embora seja omissa acerca dos direitos dos homossexuais, o que não implica sua negação, a Constituição orienta a interpretação e a atuação do legislador infraconstitucional e do operador do Direito, que devem garantir a liberdade e a individualidade de todos os indivíduos. Características individuais, como a condição sexual, não definem o caráter das pessoas, não podendo, portanto, limitar o exercício de seus direitos constitucionalmente previstos.

1.1.1 Sinais de avanço e tutela legal

Surgem em vários Estados e Municípios iniciativas legislativas, ancoradas no direito à igualdade e à dignidade da pessoa humana previstos na Constituição Federal, no sentido de assegurar direitos aos homossexuais, fundamentando esta proteção na liberdade de todos de ter sua orientação sexual.

Em âmbito nacional, foi implantado o Programa Brasil sem Homofobia, que coordena a criação de variados projetos com o fim de eliminar qualquer tipo de preconceito e de garantir o pleno exercício dos direitos explícitos e implícitos no texto constitucional pelos homossexuais. Anteriormente, foi criado o Programa Nacional de Direitos Humanos, tendo como escopo a elaboração de "legislação proibindo todo tipo de discriminação, com base em origem, raça, etnia, sexo, [...], convicção política ou orientação sexual, e revogando normas discriminatórias na legislação infraconstitucional, de forma a reforçar e consolidar a proibição de práticas discriminatórias existentes na legislação constitucional".

O atual governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho, requereu ao Supremo Tribunal Federal que a união estável de pessoas do mesmo sexo tenha o mesmo valor de uma união entre parceiros heterossexuais. O governo fluminense concedeu, no ano passado, os benefícios de pensão aos companheiros de servidores públicos que comprovem a relação homoafetiva estável. Se o STF decidir favoravelmente à demanda, os benefícios serão estendidos a todos os brasileiros nessa situação.

No Ceará, foi reconhecida a primeira união estável homossexual pela Prefeitura de Fortaleza. Após vinte e dois anos vivendo numa relação estável, duas mulheres tiveram sua união oficialmente reconhecida. Uma delas é servidora pública e conseguiu, junto à Prefeitura, o direito da companheira de ser sua dependente e de, inclusive, receber pensão. A lei 9.136/06 reconhece a relação homoafetiva entre servidores municipais. A legislação, alterada no artigo 9º por proposição da atual prefeita Luizianne Lins, assegura, desde 2006, que são beneficiários da Previdência de Fortaleza (Previfor), na condição de dependente do segurado, "o companheiro ou a companheira inclusive homossexual, observados os critérios estabelecidos em lei".

As iniciativas acima apontadas representam avanços no reconhecimento das uniões de pessoas do mesmo sexo. Estamos caminhando para deferi-lhes o caráter de entidade familiar, garantido-lhes direitos semelhantes aos que possuem os casais heterossexuais, como direitos previdenciários, sucessórios, bem como à adoção. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo se olvidar que estas relações, enlaçadas pelo afeto, assumam feição de família.

1.1.2 Jurisprudência

A Justiça brasileira não tem fechado os olhos completamente para as mudanças ocorridas na sociedade, assumindo, pouco a pouco e discretamente, posicionamentos na direção de reconhecer as uniões homossexuais duradouras e públicas como uniões estáveis.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul é considerado o pioneiro no trato de tais questões, amparando suas decisões nos princípios da igualdade e da dignidade, ambos previstos na Constituição Federal. Vejamos:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO DO CONVIVENTE CASADO. PARTILHA DE BENS. ALIMENTOS. União homossexual: lacuna do Direito. O ordenamento jurídico brasileiro não disciplina expressamente a respeito da relação afetiva estável entre pessoas do mesmo sexo. Da mesma forma, a lei brasileira não proíbe a relação entre duas pessoas do mesmo sexo. Logo, está-se diante de lacuna do direito. Na colmatação da lacuna , cumpre recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, em cumprimento ao art. 126 do CPC e art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil Na busca da melhor analogia, o instituto jurídico, não é a sociedade de fato. A melhor analogia, no caso, é a com a união estável. O par homossexual não se une por razões econômicas. Tanto nos companheiros heterossexuais como no par homossexual se encontra, como dado fundamental da união, uma relação que se funda no amor, sendo ambas relações de índole emotiva, sentimental e afetiva. Na aplicação dos princípios gerais do direito a uniões homossexuais se vê protegida, pelo primado da dignidade da pessoa humana e do direito de cada um exercer com plenitude aquilo que é próprio de sua condição. Somente dessa forma se cumprirá à risca, o comando constitucional da não discriminação por sexo. A análise dos costumes não pode discrepar do projeto de uma sociedade que se pretende democrática, pluralista e que repudia a intolerância e o preconceito. Pouco importa se a relação é hétero ou homossexual. Importa que a troca ou o compartilhamento de afeto, de sentimento, de carinho e de ternura entre duas pessoas humanas são valores sociais positivos e merecem proteção jurídica. Reconhecimento de que a união de pessoas do mesmo sexo, geram as mesmas conseqüências previstas na união estável. Negar esse direito às pessoas por causa da condição e orientação homossexual é limitar em dignidade a pessoa que são. A união homossexual no caso concreto. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos da união estável (art. 1.723 do CC) e demonstrada a separação de fato do convivente casado, de rigor o reconhecimento da união estável homossexual, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, tal como a partilha dos bens, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apelação Cível Nº 70021637145, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/12/2007)

Em outro julgado, o mesmo Sodalício reforça o entendimento de que as repercussões jurídicas, verificadas na união heterossexual, devem ser reconhecidas às uniões homossexuais, quando presente o intuito relacional:

"EMENTA: APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. A união homossexual merece proteção jurídica, porquanto traz em sua essência o afeto entre dois seres humanos com o intuito relacional. Uma vez presentes os pressupostos constitutivos, de rigor o reconhecimento da união estável homoafetiva, em face dos princípios constitucionais vigentes, centrados na valorização do ser humano. Via de conseqüência, as repercussões jurídicas, verificadas na união homossexual, em face do princípio da isonomia, são as mesmas que decorrem da união heterossexual. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA." (Apelação Cível Nº 70021085691, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 04/10/2007)

Neste jaez, decidiu ser juridicamente possível o pedido de reconhecimento de união estável homossexual:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL ESTÁVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. É juridicamente possível o pedido de reconhecimento e dissolução de união homossexual estável, bem como o pedido de partilha de bens móveis e indenização por dano moral. Contudo, mantém-se o indeferimento da petição, por falta de interesse jurídico da autora, quanto aos pedidos de posse e propriedade de um animal e manutenção no imóvel locado, onde residia com a ré. Apelação parcialmente provida, por maioria." (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70017073933, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 09/11/2006)

Em efeitos sucessórios, vaticinou:

"EMENTA: APELAÇÃO. UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. Embora reconhecida na parte dispositiva da sentença a existência de sociedade de fato, os elementos probatórios dos autos indicam a existência de união estável. PARTILHA. A união homossexual merece proteção jurídica, porquanto traz em sua essência o afeto entre dois seres humanos com o intuito relacional. Caracterizada a união estável, impõe-se a partilha igualitária dos bens adquiridos na constância da união, prescindindo da demonstração de colaboração efetiva de um dos conviventes, somente exigidos nas hipóteses de sociedade de fato. NEGARAM PROVIMENTO. "(Segredo de Justiça) (Apelação Cível Nº 70006542377, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 11/09/2003)

No mesmo Tribunal, podemos encontrar julgados que, por apego exacerbado à literalidade da lei, afirmam ser impossível reconhecer a união homoafetiva como união estável, considerando-as sociedades de fato apenas:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOSSEXUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. O relacionamento homossexual entre duas mulheres não se constitui em união estável, de modo a merecer a proteção do Estado como entidade familiar, pois é claro o § 3º do art. 226 da Constituição Federal no sentido da diversidade de sexos, homem e mulher, como também está na Lei 8.971, de 29 de dezembro de 1994, bem como na Lei 9.278, de 10 de maio de 1996. Entretanto, embora não possa se aplicar ao caso a possibilidade de reconhecimento de união estável, em tendo restado comprovada a efetiva colaboração de ambas as partes para a aquisição do patrimônio, impõe-se a partilha do imóvel, nos moldes do reconhecimento de uma sociedade de fato. Apelo parcialmente provido". (Apelação Cível Nº 70007911001, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Carlos Stangler Pereira, Julgado em 01/07/2004)

Reconhecida como sociedade de fato a união estável homoafetiva, assevera ser cabível a divisão igualitária do proveito econômico auferido pelo esforço conjunto do casal:

"EMENTA: RELACIONAMENTO HOMOSSEXUAL. SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA DE BEM IMÓVEL. 1. Cuidando-se de união homossexual e que constitui sociedade de fato, é possível partilhar o proveito econômico obtido pelo esforço comum do par. 2. Tendo as partes adquirido bem imóvel com o esforço comum delas, cabível sua divisão igualitária, devendo ser deduzido, no entanto, os valores pagos pela demandada por conta do negócio que entabularam relativamente à venda do bem. Recurso provido em parte, por maioria." (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70015674195, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/09/2006)

Não é mais possível desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos delas derivados. Embora impere o preconceito, o Poder Judiciário não pode ignorar esta realidade, sob pena de se manter em débito com a eficaz tutela jurisdicional.

2 ADOÇÃO

2.1 Conceito

Adoção, no Direito Civil, é o ato jurídico por meio do qual uma pessoa é permanentemente assumida como filho por outra ou por um casal que não são os pais de sangue do adotado. Quando isto acontece, as responsabilidades e os direitos, como o poder familiar dos pais biológicos em relação ao adotado, são transferidos integral ou parcialmente para os adotantes. Na maioria dos países, o filho adotado possui os mesmos direitos de um filho biológico.

As pessoas adotam uma criança ou jovem por variados motivos: impossibilidade de ter filhos biológicos; adoção de um parente próximo, cujos pais morreram, desapareceram, não querem assumir a criança ou não possuem condições para tal; fortalecer os laços com o cônjuge, no caso de adoção de filhos da esposa ou marido com um cônjuge anterior; auxiliar uma ou mais crianças em dificuldades; fomentar a integração racial, no caso de adoção inter-racial, etc.

As crianças disponibilizadas para adoção, geralmente em abrigos, devem primeiramente ser destituídas de suas famílias biológicas (destituição do poder familiar) por meio de um processo legal levado a cabo pelo Juizado, publicado em Diário Oficial, para, então, serem adotadas pela família pretendente, através de outro processo legal. A família pretendente passa por uma análise de assistentes sociais, psicólogos e Ministério Público para receber, ao final, a guarda provisória do adotando.

Sílvio Rodrigues [3] aduz que "a adoção é o ato do adotante pelo qual traz ele, para sua família e na condição de filho, pessoa que lhe é estranha." Estabelece um vínculo fictício de filiação, dando origem a uma relação de parentesco civil entre adotante e adotado. É uma ficção legal que permite que se crie entre adotante e adotado um laço de parentesco de 1º grau na linha reta.

Estabelecido entre adotante ou adotantese adotado um liame legal de paternidade e filiação civil, gera-se para este último posição de filho definitiva e irrevogável, para todos os efeitos legais, já que desliga o adotado de qualquer vínculo com os pais biológicos, ressalvados os impedimentos para o casamento (CF, art. 227, §§ 5º e 6º). O registro civil de nascimento original é cancelado, para a elaboração de outro, onde irá constar os nomes daqueles que adotaram, podendo-se até alterar o prenome da criança ou adolescente. Data e local de nascimento são mantidos. Não pode haver referência ao processo de adoção na certidão de nascimento. A adoção só se extingue em hipóteses especiais, por deserdação, indignidade, reconhecimento de paternidade do pai biológico e morte do adotante ou do adotado.

Trata-se de negócio solene e unilateral. Esta última característica é debatida pela doutrina, pois a unilateralidade da adoção é imperfeita e até mesmo discutível, já que a lei exige o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando e, se maior de doze anos, do próprio. Porém, como existem hipóteses em que tal aquiescência não é reclamada e como a principal manifestação de vontade é a do adotando, não surpreende admiti-la como ato unilateral.

A solenidade decorre de imposições legais relativas à forma, sem as quais o ato não adquire validade, ou mesmo existência jurídica.

Para Maria Helena Diniz [4], adoção "é uma medida de proteção e uma instituição de caráter humanitário, que tem por um lado, por escopo, dar filhos àqueles a quem a natureza negou e por outro lado uma finalidade assistencial, constituindo um meio de melhorar a condição moral e material do adotado".

Neste sentido, o atual Código Civil brasileiro alberga como elemento essencial ao conceito de adoção a preservação do interesse do adotado, demonstrado claramente no art. 1625 [5], que leciona só se poder deferir a adoção quando constituir efetivo benefício ao adotando.

Outrora tendo como objetivo satisfazer o interesse daqueles que desejavam adotar, desde a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, a adoção passou a ser uma medida protetiva à criança e ao adolescente. Muito mais que os interesses dos adultos envolvidos, é relevante para a lei e para o juiz que irá decidi-la, se a adoção trará à criança ou adolescente a ser adotado reais vantagens para seu desenvolvimento físico, educacional, moral e espiritual. Sua finalidade é satisfazer o direito da criança e do adolescente à convivência familiar sadia, direito este previsto no artigo 227 da Constituição Federal. [6]

2.2 Breve histórico

A adoção surgiu a fim de garantir a continuidade da família, nos casos de pessoas sem filhos. Autores clássicos afirmam ter surgido a adoção como último recurso no sentido de perpetuar o culto familiar através da linha masculina. Morrer sem deixar descendentes representava uma desgraça. No direito romano, a adoção carrega essa principal característica, qual seja, a de oferecer descendência civil àqueles que não possuem de sangue, buscando, através dela, copiar a natureza.

Em Roma, desenvolveram-se três modalidades de adoção: a testamentária, que produzia efeitos somente após a morte do testador, sendo também dependente de confirmação da cúria; a ad rogatio, que desvinculava o adotado de sua família biológica a fim de que passasse a cultuar os deuses da família do adotante e a datio adoptionem, que exigia que o pai do adotando o emancipasse três vezes, desligando-o da família de sangue e permitindo que o adotante o iniciasse no culto religioso.

No direito pátrio precedente ao Código Civil de 1916, a adoção não tinha regulamentação sistemática, existindo, no entanto, várias referências à mesma, que era, assim, permitida. O Código de Beviláqua retirou das legislações alienígenas instrumentos para disciplinar, pela primeira vez, o instituto de maneira ordenada.

2.3 Evolução legislativa brasileira

O Código Civil de 1916, originalmente, regulou a adoção como instituto destinado a dar filhos, ficticiamente, àqueles a quem a natureza os havia negado.

Naquele tempo, a adoção só era deferida aos maiores de cinquenta anos, sem prole legítima ou legitimada. Entendia o legislador que o casal dessa idade já estava impossibilitado de ter filhos, permitindo-lhe adotar a fim de suprir uma falta que a natureza havia criado.

A Lei nº. 3.133/1957 trouxe importantes e profundas alterações, reestruturando e redimensionando o instituto. Enquanto anteriormente o escopo da adoção era atender ao interesse do adotante, ou seja, o de trazer para sua família na condição de filho uma pessoa estranha, com a referida lei adquiriu uma finalidade assistencial, isto é, de melhorar as condições de vida do adotado.

A lei acima mencionada permitiu a adoção por pessoas de trinta anos, com ou sem prole natural, facilitando a adoção de um número maior de crianças e adolescentes, possibilitando-lhes melhorias em sua condição moral e material. Apesar da nova roupagem, trazia distinções no âmbito sucessório, pois negava tal direito ao que viesse ser adotado por quem já tivesse prole. Deu nova redação ao art. 377 do então vigente Código Civil, em que se declarava que quando o adotante tivesse filhos naturais, a relação de adoção não envolvia a de sucessão hereditária.

Tal preceito vigeu até a promulgação da Constituição Federal de 1988, cujo art. 227, §6º, igualou, para todos os efeitos, os filhos de qualquer natureza, incluídos os adotivos.

A segunda grande inovação foi o surgimento, através da Lei nº. 4655/1965, da legitimação adotiva, que criava um liame de parentesco de primeiro grau, em linha reta, entre adotante e adotado, sendo este parentesco igual ao que liga o pai ao filho consangüíneo.

A lei nº. 6697/1979 (Código de Menores) substituiu a legitimação adotiva pela adoção plena, esta com praticamente as mesmas características daquela. Até a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente, existiu no Brasil dois tipos de adoção: a adoção simples e a adoção plena. Aquela criava um parentesco civil cincunscrito ao adotante e ao adotado, não se apagando jamais os indícios de como se constituiu, sendo revogável pela vontade das partes. A última, ao contrário, apagava todos os sinais do parentesco biológico do adotado, que entrava na família do adotante como se filho de sangue fosse.

A importante alteração trazida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente foi a de que, nas adoções de menores de dezoito anos, só seria admissível a adoção plena.

Assim, surgiram distinções entre as duas modalidades de adoção: a do ECA, para os menores de dezoito anos, e a do Código Civil, para os maiores de dezoito. Esta última, por exemplo, era efetivada por escritura pública e restringia o parentesco ao adotante e adotado.

Com o Código Civil de 2002, não há que se distinguir entre adoção de menores e maiores de dezoito anos. Em qualquer caso, a adoção atribui a situação de filho, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento (art. 1626). As relações de parentesco se estabelecem não só entre adotante e adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

3 A ADOÇÃO POR CASAIS HOMOAFETIVOS E A LEGISLAÇÃO

3.1 Princípio da dignidade da pessoa humana

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 acolhe expressamente no art. 1º o modelo do Estado Democrático de Direito, prevendo longo catálogo de direitos humanos, acobertados de eficácia imediata, o que leva à constitucionalização do direito privado com a conseqüente necessidade de seus institutos serem relidos à luz dos princípios consagrados na Magna Carta.

O Estado Democrático de Direito se caracteriza pela busca do equilíbrio entre as necessidades de intervenção estatal e as exigências de respeito ao regime democrático, procurando-se garantir e promover a dignidade da pessoa humana, postulado vaticinado pelo art. 1º, III da Constituição Federal de 1988.

Os textos constitucionais encerram uma relação de direitos fundamentais, resultante de longa evolução política, econômica e social, constituída por direitos individuais, sociais e difusos, detentores de eficácia plena. Os códigos de direito privado não são mais o centro regulador das relações jurídicas, devendo ser compreendidos a partir da força normativa dos estatutos supremos.

As normas constitucionais são possuidoras do mais elevado poder normativo dentro do ordenamento jurídico, revelando uma eficácia vinculante que se estende por todo o sistema legal, já que a Constituição localiza-se no cume do sistema hierárquico de normas. A força normativa da Constituição sustenta-se no reconhecimento de sua juridicidade, principalmente no que diz respeito aos direitos fundamentais. Canotilho [7] assevera que "os direitos, liberdades e garantias são regras e princípios jurídicos, imediatamente eficazes e atuais, por via direta da Constituição e não através da auctoritas interpositio do legislador".

Neste sentido, as normas jurídico-civis devem ter por sustentáculo os princípios estabelecidos no estatuto fundamental. Ocorre o que se denomina de constitucionalização do direito privado. Paulo Luiz Netto Lôbo [8] salienta que "a restauração da primazia da pessoa humana, nas relações civis, é a condição primeira de adequação do direito à realidade e aos fundamentos constitucionais".

Com a Constituição de 1988, o Direito de Família sofreu profundas transformações, recebendo um caráter publicista, pois, além de interesses meramente particulares, existe forte presença de princípios de ordem pública, minimizando a autonomia privada, tão afirmada nos ramos do Direito Privado. Porém, esse sinal publicista do Direito de Família não o retira do Direito Civil, já que os sujeitos das relações familiares são particulares e os correspondentes direitos de caráter individual, apesar da forte presença do Estado na proteção e na organização da família.

O princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III da Constituição Federal, apregoa que o homem deve ser considerado como fim, não como meio, e como sujeito, não como objeto. O preceito caracteriza a fundamentalidade material dos direitos humanos positivados na Constituição. Trata-se da base sobre a qual se constroem todos os direitos fundamentais.

A dignidade da pessoa humana completa o conteúdo mínimo dos direitos humanos fundamentais. Aduz Glauco Barreira [9] que "a dignidade da pessoa humana é o núcleo essencial de todos os direitos fundamentais, o que significa que o sacrifício total de algum deles importaria uma violação ao valor da pessoa humana".

De acordo com Sarlet [10], a dignidade constitui "qualidade intrínseca e indissociável de todo e qualquer ser humano", sendo uma "meta permanente da humanidade, do Estado e do Direito". Portanto, a dignidade da pessoa humana, como valor moral e também espiritual, é qualidade intrínseca e indissociável de todo ser humano, por ser este titular de direitos e deveres fundamentais, que, sendo respeitados e assegurados pelo Estado, proporcionam condições mínimas para uma vida digna em harmonia com os demais seres humanos.

O ideal de Justiça deve ser transportado para o nosso dia-a-dia, sobretudo para os que vivem à margem da sociedade e para as minorias discriminadas, pois sentem, como nenhum outro grupo, a falta efetiva de um real e alcançável Estado Democrático de Direito.

Ensina Rizzato Nunes [11] que "a dignidade é um conceito que foi elaborado no decorrer da história e chega ao início do século XXI repleta de si mesma como valor supremo, construído pela razão jurídica."

O princípio da dignidade da pessoa humana, como princípio superior e aglutinador dos demais, como a liberdade, a igualdade e a autonomia, deve mostrar para a sociedade a segurança e a realização de condições de igualação dos indivíduos em sociedade sem discriminação de qualquer ordem.

Não obstante a falta de previsão legal, milita a favor da adoção por casais homoafetivos o princípio da dignidade da pessoa humana. Não se pode tolerar tratamento diferenciado na análise dos requisitos legais para o deferimento da adoção de criança ou adolescente unicamente pelo fato dos adotantes se declararem homossexuais. Aceitar tal conduta é ferir profundamente o princípio da igualdade e o da não-discriminação, ambos previstos no texto constitucional.

Em suma, a adoção não pode estar condicionada à preferência sexual ou à realidade familiar do adotante, sob pena de infringir-se o mais sagrado cânone do respeito à dignidade humana, que se sintetiza no princípio da igualdade e na vedação de tratamento discriminatório de qualquer ordem.

Deferir a adoção a um casal, seja heterossexual ou homossexual, que esteja apto a oferecer conforto material, afetivo e psicológico a uma criança é proporcionar a mesma o aconchego e a segurança de um lar, além da convivência fundamental em família, que é a base da sociedade.

3.2 O mundo jurídico e a adoção por casais homoafetivos

O novo Código Civil não trouxe inovações importantes referentes à adoção, regulando o instituto de maneira geral, nos arts. 1618 a 1629 [12], e tendo como princípio orientador o melhor interesse da criança, presente também no Estatuto da Criança e do Adolescente no seguinte artigo: Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Os diplomas legais acima citados não contêm qualquer restrição obstativa do deferimento da adoção relacionada à orientação sexual dos candidatos ou à necessidade de uma família constituída pelo casamento.

O homossexual, individualmente, pode adotar, não sendo sua condição sexual critério ou requisito no processo de adoção. Deve-se, somente, investigar se o bem estar do menor será atingido.

Maria Berenice Dias [13] constata os problemas que podem gerar a falta de previsão legal de adoção por casais homossexuais:

"O Estatuto da Criança e do Adolescente autoriza a adoção por uma única pessoa, não fazendo qualquer restrição quanto a sua orientação sexual. Portanto, não é difícil prever a hipótese de um homossexual que, ocultando sua preferência sexual, venha a pleitear e obter a adoção de uma criança, trazendo-a para conviver com quem mantém um vínculo afetivo estável. Nessa situação, quem é adotado por um só dos parceiros não pode desfrutar de qualquer direito com relação àquele que também reconhece como verdadeiramente seu pai ou sua mãe. Ocorrendo a separação do par ou a morte do que não é legalmente o genitor, nenhum benefício o filho poderá usufruir. Não pode pleitear qualquer direito, nem alimentos nem benefícios de cunho previdenciário ou sucessório. Sequer o direito de visita é regulamentado, mesmo que detenha a posse do estado de filho, tenha igual sentimento e desfrute da mesma condição frente a ambos. O amor para com os pais em nada se diferencia pelo fato de eles serem do mesmo ou de diverso sexo. Ao se arrostar tal realidade, é imperioso concluir que, de forma paradoxal, o intuito de resguardar e preservar a criança ou o adolescente resta por lhe subtrair a possibilidade de usufruir direitos que de fato possui."

Para não deixar ao desamparo os indivíduos que se encontram em situações semelhantes, os magistrados têm invocado a filiação socioafetiva como geradora de vínculo de parentesco. É o reconhecimento da filiação que tem origem na afetividade.

No entanto, assevera Anne Tavares [14] que:

" ...o maior óbice encontrado é no tocante à adoção por casais homossexuais, uma vez que as uniões homoafetivas ainda não receberam proteção legal, a despeito da previsão constitucional de vedação à discriminação e de propiciar a todos uma vida digna, na qual usufruam de todos os direitos inerentes à pessoa, com a amplitude para todos assegurada na Carta do País."

Impor limitações em razão da orientação sexual dos pais ocasiona injustificável prejuízo e afronta a finalidade do instituto, qual seja, proporcionar ao menor a convivência familiar e os benefícios dela provenientes. Posicionamentos pessoais ou convicções de ordem moral de caráter subjetivo não podem impedir que se reconheça que uma criança, sem pais nem lar, terá uma melhor formação se integrada a uma família, seja esta formada por pessoas de sexos iguais ou distintos.

A homoafetividade vem adquirindo transparência e aos poucos obtendo aceitação da sociedade. Cresce o número de gays e lésbicas que estão assumindo sua orientação sexual e procurando realizar o sonho de formar uma família com a presença de filhos. Inútil é a resistência em negar ao par o direito à convivência familiar ou deixar de reconhecer a possibilidade de crianças viverem em lares homossexuais, haja vista tratar-se de um fato social cada vez mais recorrente.

Encontramos fortes resistências em aceitar a possibilidade de homossexuais ou companheiros do mesmo sexo de candidatarem-se à adoção. São levantados questionamentos relativos ao sadio desenvolvimento da criança, existindo a errônea convicção de que a ausência de referências comportamentais de ambos os gêneros traria prejuízos de ordem psicológica e dificuldades na identificação sexual do adotado, ante a falta de modelo do gênero masculino e feminino, o que o faria "optar" pela homossexualidade. Tal posicionamento, além de preconceituoso, não encontra amparo científico, pois as pesquisas constatam a não ocorrência de efeitos danosos ao normal desenvolvimento emocional da criança pelo fato de possuir pais do mesmo sexo. Também não há registro de prejuízos sequer potencial ao saudável estabelecimento de vínculos afetivos. Da mesma forma, nada comprova que a falta do modelo heterossexual acarreta perda de referenciais a tornar confusa a identidade de gênero.

Outro argumento levantado contra a adoção por casais homoafetivos é a possibilidade de o adotado ser discriminado no meio social por ser filho de iguais, tornando-se alvo de repúdio ou vítima do escárnio por parte de colegas e vizinhos, o que poderia lhe ocasionar perturbações psicológicas ou dificuldades de inserção social. Porém, todas as formas de discriminação são proibidas pelo ordenamento jurídico, sendo objetivo da República Federativa do Brasil, estabelecido no art. 3º, IV da CF/88, "promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação". Há um indisfarçável preconceito em considerar um lar homossexual como prejudicial ao desenvolvimento do adotado.

Chega-se, inclusive, ao absurdo de se questionar acerca do estilo de vida levado pelos homossexuais. Muitos homossexuais vivem completamente fora dos padrões estereotipados que se tenta generalizar, sem que sua condição sexual influa negativamente na criança ou no adolescente adotado. É preciso ter em mente que tanto homossexuais quanto heterossexuais podem ter condutas que agridam a formação moral, psicológica e social da criança que se pretende adotar, devendo ambos serem investigados indistintamente.

A Justiça Brasileira tem evoluído no sentido de possibilitar a adoção por casais homoafetivos. Encontram-se posicionamentos que reconhecem a união homossexual como união estável, sendo possível geradora de um núcleo familiar.

Tais decisões apóiam-se nos princípios da dignidade e da igualdade, além de determinar a competência das varas de família para o julgamento dos litígios.

"APELAÇÃO CÍVEL. ADOÇÃO. CASAL FORMADO POR DUAS PESSOAS DE MESMO SEXO. POSSIBILIDADE. Reconhecida como entidade familiar, merecedora da proteção estatal, a união formada por pessoas do mesmo sexo, com características de duração, publicidade, continuidade e intenção de constituir família, decorrência inafastável é a possibilidade de que seus componentes possam adotar. Os estudos especializados não apontam qualquer inconveniente em que crianças sejam adotadas por casais homossexuais, mais importando a qualidade do vínculo e do afeto que permeia o meio familiar em que serão inseridas e que as liga aos seus cuidadores. É hora de abandonar de vez preconceitos e atitudes hipócritas desprovidas de base científica, adotando-se uma postura de firme defesa da absoluta prioridade que constitucionalmente é assegurada aos direitos das crianças e dos adolescentes (art. 227 da Constituição Federal). Caso em que o laudo especializado comprova o saudável vínculo existente entre as crianças e as adotantes" (APELAÇÃO CÍVEL SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70013801592, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/04/2006).

Em novembro de 2006, ocorreu o primeiro caso de adoção por casal homossexual masculino, sendo a criança registrada como filha dos dois. Anteriormente, outros três casais de lésbicas - dois no Rio Grande do Sul e um no Rio de Janeiro - também obtiveram adoção. [15]

No Ceará, coube à Defensoria Pública do Estado suscitar o tema em questão através da interposição da primeira ação de adoção por casal homossexual em conjunto, fato até então inédito. Trata-se de um casal de mulheres residentes no município de Acaraú, tendo uma delas a guarda da criança. Caso a ação seja julgada procedente, terá a criança na certidão de nascimento o nome das duas mães e será amparada por ambos os lados para todos os efeitos, inclusive direitos sucessórios. [16]

Tramita no Congresso Nacional projeto para criar a Lei Nacional de Adoção. Tem o objetivo de unificar artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Código Civil, criando prazos para processos de adoção e tornando mais rigorosas regras a moradores no exterior interessados em crianças brasileiras.

A proposta não menciona a adoção de crianças por casais homossexuais, entretanto, há emendas propondo a inserção desse ponto. O projeto também se choca com intenções de casais que, em geral, dão preferência a bebês, preterindo crianças de mais idade.

O certo é que não pode o Poder Judiciário se esquivar de fatos sociais que se perpetuam através dos séculos, devendo dar tutela jurisdicional às uniões ligadas pelo afeto. Deixar à margem da sociedade as relações homoafetivas e resistir à regulamentação da adoção por pares homoafetivos é privar o direito à vida, à dignidade e à igualdade, constituindo, indubitavelmente, agressão aos direitos humanos.

CONCLUSÃO

A evolução social ocorrida nas últimas décadas implicou alterações na concepção tradicional de família. A partir da verificação de que o objetivo principal do casamento não é mais procriar, mas unir duas pessoas pelo afeto, podemos perceber o surgimento de novas formas de constituição de núcleos familiares, como o monoparental e o homoafetivo, que merecem proteção do Estado.

A adoção, como explanado, é o ato jurídico por meio do qual uma pessoa é permanentemente assumida como filho por outra ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado, estabelecendo um vínculo fictício de filiação e dando origem a uma relação de parentesco civil entre adotante e adotado. A lei prevê a adoção por uma pessoa só ou por um homem e por uma mulher que sejam casados ou que vivam em união estável, não havendo, portanto, previsão expressa de adoção por casais homossexuais, o que, por si só, não constitui obstáculo ao direito de formar família.

No Brasil, não há dados oficiais relativos à quantidade de crianças e adolescentes aptos à adoção. Pesquisa realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica (IPE) apontou a existência de cerca de oitenta mil crianças e adolescentes vivendo em abrigos mantidos pelo governo federal. Deste total, por volta de duas mil e quatrocentas crianças poderiam ser adotadas.

Apesar de o número de pessoas interessadas em adotar ser maior que o número de crianças, a maioria nunca encontrará o conforto de um lar, pois, geralmente, os interessados preferem meninas brancas, sem doenças e de até dois anos de idade. Diante de tal constatação, a Associação de Magistrados Brasileiros lançou campanha em prol da adoção, objetivando agilizar o processo de adoção e, principalmente, proporcionar família às crianças de maiores idades.

À luz dos princípios constitucionais e da legislação pertinente, defendemos a possibilidade de casais homoafetivos se candidatarem à adoção. No novo Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, não encontramos vedação expressa no sentido de não permitir a adoção por conta da orientação sexual do adotante. Apesar da legislação existente ser omissa quanto à adoção por casais de iguais, os órgãos do Poder Judiciário não podem desconsiderar que as uniões entre homossexuais existem na realidade social e que, por vezes, desejam constituir família, objetivo que pode ser atingido por meio da adoção.

Procuramos, no desenvolvimento do estudo, refutar as posições contrárias à adoção por casais homoafetivos por considerá-las desprovidas de fundamentos e preconceituosas. Defendemos o deferimento da adoção quando apresentar reais benefícios para o adotado, independentemente da condição sexual dos adotantes, pois não pode constituir requisito da adoção por ser atentatório aos princípios da igualdade, da não-discriminação e da dignidade da pessoa humana.

A adoção é o instituto jurídico que tem por escopo proporcionar àqueles que se encontram desamparados pela assistência de um lar, a inserção em uma família, que é a base da sociedade. Não devem, portanto, preconceitos condicionarem a adequação de seu cabimento, sob pena de frustrar seus objetivos, marcadamente protetivos e humanitários, e oficializar a instituição do preconceito.


1. ALMEIDA NETO, Luiz Mello de. Família no Brasil dos anos 90: Um estudo sobre a construção social da conjugalidade homossexual. Tese de doutorado. In: www.asselegis.org.br

2. DIAS, Maria Berenice . Famílias homoafetivas. Revista Juristas, João Pessoa, a. III, n. 92, 19/09/2006. Disponível em: http://www.juristas.com.br/mod_revistas.asp?ic=1012. Acesso em: 6/5/2008.

3. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil, v. VI, 28. ed., p. 340. São Paulo: Saraiva, 2004.

4. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v. V, 22. ed., p. 484. São Paulo : Saraiva, 2007.

5. Art. 1625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.

6. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

7. CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito constitucional. 5. ed. p. 214. Coimbra: Livraria Almedina, 1998.

8. LÔBO, Paulo Luiz Netto. Constitucionalização do direito civil. Revista Brasileira de Direito Comparado. Rio de Janeiro: 56-75, 2. Sem. 1999.

9. MAGALHÃES FILHO, Glauco Barreira. Hermenêutica e unidade axiológica da Constituição. Belo Horizonte: Livraria Mandamentos, 2001. p. 248.

10. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001. p. 27.

11. NUNES, Luiz Antonio Rizzatto. Principio da Dignidade da Pessoa Humana. Ed. Saraiva: São Paulo , 2002, p. 54.

12. Art. 1.618. Só a pessoa maior de dezoito anos pode adotar. Parágrafo único. A adoção por ambos os cônjuges ou companheiros poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado dezoito anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

Art. 1.619. O adotante há de ser pelo menos dezesseis anos mais velho que o adotado.

Art. 1.620. Enquanto não der contas de sua administração e não saldar o débito, não poderá o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Art. 1.621. A adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos. § 1o O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar. § 2o O consentimento previsto no caput é revogável até a publicação da sentença constitutiva da adoção.

Art. 1.622. Ninguém pode ser adotado por duas pessoas, salvo se forem marido e mulher, ou se viverem em união estável. Parágrafo único. Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

Art. 1.623. A adoção obedecerá a processo judicial, observados os requisitos estabelecidos neste Código. Parágrafo único. A adoção de maiores de dezoito anos dependerá, igualmente, da assistência efetiva do Poder Público e de sentença constitutiva.

Art. 1.624. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto, ou de menor cujos pais sejam desconhecidos, estejam desaparecidos, ou tenham sido destituídos do poder familiar, sem nomeação de tutor; ou de órfão não reclamado por qualquer parente, por mais de um ano.

Art. 1.625. Somente será admitida a adoção que constituir efetivo benefício para o adotando.

Art. 1.626. A adoção atribui a situação de filho ao adotado, desligando-o de qualquer vínculo com os pais e parentes consangüíneos, salvo quanto aos impedimentos para o casamento. Parágrafo único. Se um dos cônjuges ou companheiros adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou companheiro do adotante e os respectivos parentes.

Art. 1.627. A decisão confere ao adotado o sobrenome do adotante, podendo determinar a modificação de seu prenome, se menor, a pedido do adotante ou do adotado.

Art. 1.628. Os efeitos da adoção começam a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto se o adotante vier a falecer no curso do procedimento, caso em que terá força retroativa à data do óbito. As relações de parentesco se estabelecem não só entre o adotante e o adotado, como também entre aquele e os descendentes deste e entre o adotado e todos os parentes do adotante.

Art. 1.629. A adoção por estrangeiro obedecerá aos casos e condições que forem estabelecidos em lei.

13. DIAS, Maria Berenice. Adoção homoafetiva. Disponível em: http://www.mariaberenicedias.com.br/site/content.php?cont_id=793&isPopUp=true. Acesso em: 07 mai. 2008.

14. TAVARES, Anne Fabíola Negreiros. A Adoção por Casais Homossexuais. p. 37. Fortaleza: UFCE, 2007.

15. Notícia veiculada em: http://noticias.terra.com.br/brasil/interna/0,,OI1264399-EI306,00.html

16. Notícia veiculada em: http://www.caace.org.br/noticias.php?id=408

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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Adoção por casais homoafetivos - Paulo Jeyson Gomes Araújo | 1 comentários |
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Adoção por casais homoafetivos - Paulo Jeyson Gomes Araújo
Autoria de: CARLOS ALBERTO MACEDO DE FARIAS em 20/11/2008-22:36
Este tema requer um tratamento integral da pessoa humana,
nos seus aspectos sociológicos, psicológicos e espirituais,
não somente numa chamada "evolução" jurídica, que muitas
vezes cria mais e mais lacunas nas relações sociais que por
si só deveriam ser simples e essenciais.

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