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Qual é o conceito de estrito cumprimento do dever legal? - Denise Cristina Mantovani Cera

Qual é o conceito de estrito cumprimento do dever legal? - Denise Cristina Mantovani Cera

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25/10/2008-10:00 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera



A previsão legal sobre a matéria está no artigo 23 do Código Penal, in verbis:

Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato:

(...)

III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

Veja-se assim, que a lei penal apenas menciona o instituto, mas não o conceitua, deixando a cargo da doutrina fazê-lo.

Nas palavras do Professor Rogério Sanches: "Os agentes públicos, no desempenho de suas atividades, não raras vezes, devem agir interferindo na esfera privada dos cidadãos, exatamente para assegurar o cumprimento da lei. Essa intervenção redunda em agressão a bens jurídicos como a liberdade, a integridade física ou a própria vida. Dentro de limites aceitáveis, tal intervenção é justificada pelo estrito cumprimento de um dever legal".

Fonte: SAVI

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