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No Direito Penal, quais os fundamentos do princípio da legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

No Direito Penal, quais os fundamentos do princípio da legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

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05/08/2008-15:00 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera



Princípios do Direito Penal são comandos normativos de caráter genérico que orientam a compreensão do sistema jurídico em sua aplicação e integração, estejam ou não incluídos expressamente no direito positivo.

O princípio da legalidade preceitua que nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que, previamente, exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a sanção correspondente.

O princípio em análise possui três fundamentos, quais sejam, político, jurídico e democrático.

Fundamento Político: impede que o poder punitivo estatal esteja baseado no livre arbítrio.

Fundamento Jurídico: de acordo com o qual, uma lei prévia e clara produz importante efeito intimidativo.

Fundamento Democrático: somente o poder legislativo, representante do povo, pode regular crimes e penas.

Fonte: SAVI

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