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No Direito Penal, quais os fundamentos do princ¡pio da legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

No Direito Penal, quais os fundamentos do princ¡pio da legalidade? - Denise Cristina Mantovani Cera

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05/08/2008-15:00 | Autor: Denise Cristina Mantovani Cera



Princ¡pios do Direito Penal sÆo comandos normativos de car ter gen?rico que orientam a compreensÆo do sistema jur¡dico em sua aplica?Æo e integra?Æo, estejam ou nÆo inclu¡dos expressamente no direito positivo.

O princ¡pio da legalidade preceitua que nenhum fato pode ser considerado crime e nenhuma pena pode ser aplicada sem que, previamente, exista uma lei definindo-o como crime e cominando-lhe a san?Æo correspondente.

O princ¡pio em an lise possui tr?s fundamentos, quais sejam, pol¡tico, jur¡dico e democr tico.

Fundamento Pol¡tico: impede que o poder punitivo estatal esteja baseado no livre arb¡trio.

Fundamento Jur¡dico: de acordo com o qual, uma lei pr?via e clara produz importante efeito intimidativo.

Fundamento Democr tico: somente o poder legislativo, representante do povo, pode regular crimes e penas.

Fonte: SAVI

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