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Algumas considerações sobre a liquidação de sentença - Anderson de Moraes Mendes

Algumas considerações sobre a liquidação de sentença - Anderson de Moraes Mendes

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16/05/2008-16:20 | Autor: Anderson de Moraes Mendes

Como citar este comentário: MENDES, Andersonde Moraes. Algumas considerações sobre a Liquidação de Sentença. Disponível em http://www.iuspedia.com.br 07 abtil. 2008.


O tema Liquidaçãode Sentença encontra-se regulado no capítulo XI do Código de Processo CivilBrasileiro, acrescentado pela Lei 11.232 de 22 de dezembro de 2005. É Ação deConhecimento, de natureza constitutivo-integrativa, visando completar o títuloexecutivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com oquantum debeatur, tendo sua decisão eficácia ex tunc.

Nas palavras deHumberto Theodoro Júnior, "ilíquida é a sentença que não fixa o valor dacondenação ou não lhe individua o objeto". Partindo da premissa de quetítulo executivo deve ser líquido, certo e exigível, conclui-se que ainstauração da fase de execução sem o preenchimento de tais requisitos enseja aextinção do processo, sem a resolução do mérito, por falta de interesse deagir. Da decisão que encerra o procedimento liquidatório, cabe o recursodenominado Agravo de Instrumento, conforme dispõe o Art. 475-H do Código deProcesso Civil.

De acordo comMisael Montenegro, "a liquidação de sentença situa-se no meio-termo entre asentença condenatória proferida na demanda de conhecimento e a execução,qualificando-se como fase ou incidente processual (...). É admitida paraaperfeiçoar título executivo judicial, já que a espécie extrajudicial devereunir todos os requisitos essenciais, sob pena de extinção da execução sem aresolução do mérito".

Complementa oProfessor Nelson Nery: "Por medida de economia processual, nosso sistemacontém a regra de que, muito embora se trate de três ações distintas(conhecimento, liquidação e execução), sejam processadas nos mesmos autos, emseqüência umas das outras. Com o advento da Lei 11.232/05, esses conceitospermanecem válidos".

A liquidação desentença revela-se como gênero, apoiada em suas espécies: Liquidação porArtigos; Liquidação por Arbitramento e Liquidação por Cálculo da Parte, emsubstituição da intitulada liquidação por cálculo do contador. Para cadaespécie de liquidação, há um procedimento específico.

O procedimentode liquidação faz-se, ordinariamente, nos próprios autos da ação condenatória.Quando couber ação provisória, prevista nos artigos 475-O e 521, liquida-se asentença em autos apartados formados com cópias das peças processuaispertinentes (artigo 475-A, § 2). Na estrutura de cumprimento de sentença,adotada pelo Código de Processo Civil, com base na Lei 11.232/05, a liquidaçãonão se dá mais por meio de nova relação processual. Resume-se a simplesincidente do processo em que houve a condenação genérica.

De acordo comentendimento de Humberto Theodoro Júnior, "Não têm as partes, nem o Juiz,disponibilidade acerca dos procedimentos previstos para a liquidação desentença. Cada um deles foi traçado pela Lei visando situações especificas e sóo uso daquele que for adequado ao caso concreto é que deverá prevalecer. Oponto de partida para a escolha entre os diversos ritos está na análise do graude imprecisão da sentença líquida, já que será esse o dado que permitirá aadoção de um dos caminhos autorizados por lei, ou seja, o cálculo do própriocredor, o arbitramento ou a liquidação por artigos".

Vale ressaltarque, em alguns casos, o procedimento estipulado pela Lei acaba sendoinfrutífero, visto que não logra alcançar efetiva determinação do quantumdebeatur, por particularidades do caso concreto. Assim sendo, haverá de sertomada providência para que por outro meio procedimental se possa superar talimpasse.

No que dizrespeito especificamente ao procedimento adotado para o processamento daliquidação de sentença, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, através dorelator Luiz Fux, aprovou a Súmula 344, trazendo o seguinte enunciado: "Aliquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não ofende a coisajulgada".

A Súmula 344originou-se de precedente judicial originado do Recurso Especial 657.476, tendocomo relatora a Ministra Nancy Andrighi. Em seu voto, se o juiz determina, nasentença proferida no processo de conhecimento, que a liquidação seja feita deuma maneira, quando na verdade deveria ser por outra, há flagrantecontrariedade ao CPC, passível de reforma, seja em apelação ou pelo juiz daexecução, mesmo de ofício: "A coisa julgada somente torna imutável a formade liquidação depois do trânsito em julgado da sentença proferida no processode liquidação e não do trânsito em julgado da sentença proferida no processo deconhecimento", esclareceu a ministra.

Bibliografia

Código deProcesso Civil Brasileiro

MontenegroFilho, Misael

Curso de DireitoProcessual Civil, Volume 2: Teoria Geral dos Recursos em Espécie e Processo

deExecução / Misael Montenegro Filho. - 4 ed. - São Paulo: Atlas, 2007.

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