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(ARTIGOS) A DESCONSIDERA?«O DA PERSONALIDADE JUR÷DICA - PARTE FINAL

(ARTIGOS) A DESCONSIDERA?«O DA PERSONALIDADE JUR÷DICA - PARTE FINAL

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14/02/2008-20:28 | Autor: Larissa Amantea Pereira

Como citar este artigo: PEREIRA, Larissa Amantea. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica. Dispon°vel em http://www.iuspedia.com.br 14 fev. 2008.


5. A desconsidera?∆o da pessoa jur°dica no Direito Brasileiro r

No direito brasileiro, o primeiro dispositivo a se referir ? desconsidera?∆o da pessoa jur°dica ? o art. 28 do CĘdigo de Defesa do Consumidor. r

Art. 28. O juiz poder† desconsiderar a personalidade jur°dica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infra?∆o da lei, fato ou ato il°cito ou viola?∆o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera?∆o tamb?m ser† efetivada quando houver fal?ncia, estado de insolv?ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur°dica provocados por m† administra?∆o. r

ű 1Ý (Vetado). r

ű 2Ý As sociedades integrantes dos grupos societ†rios e as sociedades controladas, s∆o subsidiariamente respons†veis pelas obriga?šes decorrentes deste cĘdigo. r

ű 3Ý As sociedades consorciadas s∆o solidariamente respons†veis pelas obriga?šes decorrentes deste cĘdigo. r

ű 4Ý As sociedades coligadas sĘ responder∆o por culpa. r

ű 5Ý Tamb?m poder† ser desconsiderada a pessoa jur°dica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obst†culo ao ressarcimento de preju°zos causados aos consumidores. r

O CĘdigo de Defesa do Consumidor, objetivando a harmonia nas rela?šes de consumo, ou seja, o equil°brio entre consumidor e fornecedor, com a prote?∆o da parte mais fraca, mais vulner†vel, pretendeu, com o seu artigo 28, proporcionar ao consumidor o seu direito de cr?dito contra sĘcios das empresas quando presentes as hipĘteses abusivas previstas no citado artigo. Ocorre, entretanto, que a Lei 8078/90 apresentou a desconsidera?∆o de forma ampla (teoria menor), de tal modo que poderia abranger qualquer situa?∆o em que a autonomia da personalidade venha a frustrar ou dificultar o ressarcimento do consumidor prejudicado. Desse modo, verifica-se que h† pouca correspond?ncia entre a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica prevista no CĘdigo de Defesa do Consumidor e a elabora?∆o doutrin†ria da teoria, cuja origem encontra-se nos ensinamentos de Rolf Serick. Desse posicionamento compartilha Fabio Ulhoa Coelha: r

(...), tais s∆o os desacertos do dispositivo em quest∆o que pouca correspond?ncia se pode identificar entre ele e a elabora?∆o doutrin†ria da teoria. Com efeito, entre os fundamentais legais da desconsidera?∆o em benef°cio dos consumidores, encontram-se hipĘteses caracterizadoras de responsabiliza?∆o de administrador que n∆o pressupšem nenhum superamento da forma da pessoa jur°dica. Por outro lado, omite-se a fraude, principal fundamento para a desconsidera?∆o. A disson?ncia entre o texto da lei e a doutrina nenhum proveito traz ? tutela dos consumidores, ao contr†rio, ? fonte de incertezas e equ°vocos[21]. r

O artigo 28 do CĘdigo de Defesa do Consumidor prev? tr?s enunciados em que se admite a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a) caso de abuso de direito; b) excesso de poder, infra?∆o da lei, fato ou ato il°cito ou viola?∆o dos estatutos ou contrato social; e c) fal?ncia, estado de insolv?ncia ou inatividade da pessoa jur°dica provocada por m† administra?∆o. Quanto ao abuso de direito, h† correla?∆o entre o dispositivo legal e a teoria da desconsidera?∆o da pessoa jur°dica, pois segundo Marlon Tomazette r

a personalidade jur°dica ? atribu°da visando determinada finalidade social, se qualquer ato ? praticado em desacordo com tal finalidade, causando preju°zos a outrem, tal ato ? abusivo e, por conseguinte atentatĘrio ao direito, sendo a desconsidera?∆o um meio efetivo de repress∆o a tais pr†ticas.[22] r

De outra banda, nos casos de excesso de poder, infra?∆o da lei, fato ou ato il°cito ou viola?∆o de estatutos, a personalidade jur°dica da sociedade n∆o representa Ębice para a responsabiliza?∆o dos sĘcio ou representante, pois ? poss°vel imputar diretamente a responsabilidade a quem praticou o ato irregular. Logo, n∆o h† necessidade para desconsider†-la. r

Quando algu?m, na qualidade de sĘcio, controlador ou representante da pessoa jur°dica, causar danos a algu?m, inclusive consumidores, responde pela indeniza?∆o correspondente. Trata-se de obriga?∆o pessoal decorrente de il°cito. O fato de ter sido praticada a irregularidade no exerc°cio da representa?∆o legal da pessoa jur°dica, ou em fun?∆o da qualidade de sĘcio ou de controlador, n∆o altera em nada a responsabilidade daquele que causou dano a terceiros, n∆o havendo, assim, que se falar em desconsidera?∆o da pessoa jur°dica. Na verdade, a inclus∆o de tais hipĘteses ? completamente desnecess†ria, pois muito antes do CĘdigo de Defesa do Consumidor j† existiam dispositivos para coibir tais pr†ticas, como os artigos 10 e 16 do Decreto 3.708/19, 117 e 158 da Lei 6.404/76 e 159 do CĘdigo Civil de 1916, que tratavam da responsabilidade pessoal dos sĘcios ou administradores. Alexandre Couto e Silva trata da quest∆o do seguinte modo: r

A viola?∆o dos estatutos ou contrato social constitui hipĘtese de teoria ultra vires. Quem age excesso naquilo que a lei permite, ou age contra ela, contra os estatutos ou contrato social, responde por ato prĘprio. No caso de ultra vires, ou seja, viola?∆o de contrato social ou estatutos - por exemplo, nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada -, aplicam-se os arts. 10 e 16 do Decreto n. 3.708, referentes aos sĘcios-gerentes e aos demais sĘcios respectivamente, pelos quais estes ser∆o responsabilizados pelos atos praticados com viola?∆o do contrato social. No caso das sociedades an?nimas, pode-se aplicar os arts. 115, 116, 117 e 158 da Lei n. 6.404 para responsabilizar os administradores e controladores da sociedade por atos com viola?∆o aos estatutos. r

No caso de ato il°cito, por exemplo, a v°tima que sofre o dano, que dever† ser reparado por quem o criou: diretamente, a sociedade, ou indiretamente, os diretores, gerentes ou sĘcios. A lei estabelece a limita?∆o da responsabilidade dos sĘcios da sociedade com o intuito de incentivar investimentos, limitando-se os riscos das atividades negociais ou dos atos l°citos de com?rcio. Conforme Pimentel, 'no campo da ilicitude, n∆o se pode perder de vista que a sociedade, pessoa jur°dica, n∆o age sen∆o pelos seus sĘcios, o que facilmente se observa em mat?ria penal onde aqueles que a dirigem respondem pelos crimes acaso resultantes da atividade da empresa'. [23] r

J† a insolv?ncia, a fal?ncia, inatividade ou encerramento da pessoa jur°dica, por sis sĘs, n∆o configuram hipĘteses de desconsidera?∆o da pessoa jur°dica, pois para que hipĘtese ocorra ? necess†rio que seja a pessoa jur°dica utilizada para praticar abuso de direito ou fraude. Em outras palavras, r

se o que se objetiva ? a prote?∆o do consumidor, e n∆o tendo a fal?ncia, insolv?ncia, encerramento ou inatividade de pessoa jur°dica o cond∆o de ensejar a aplica?∆o da teria da desconsidera?∆o se n∆o acompanhadas do caracterizado abuso de direito ou fraude, melhor seria que o artigo 28 do CĘdigo de Defesa do Consumidor n∆o contivesse o adendo em exame. [24] r

Marlon Tomazette, ainda, alerta que a abstra?∆o e a subjetividade do termo "m† administra?∆o" pode levar ao uso inadequado do instituto, bem como que o desleixo dos administradores ? uma quest∆o de dif°cil comprova?∆o, pois uma atitude arriscada que gera preju°zos pode ser considerada m† administra?∆o, contudo, se a mesma atitude produz grandes lucros, trata-se de atitude arrojada e genial, o que demonstra dificuldade pr†tica da introdu?∆o deste particular [25]. r

J† quanto ao ű 5ß do art. 28 do CDC, o dispositivo ? t∆o gen?rico, abrangente e ilimitado que, se aplicado literalmente, dispensaria o caput do artigo e tornaria inĘcua a prĘpria constru?∆o teĘrica da desconsidera?∆o, implicando derrogar, independentemente de qualquer abuso de direito ou fraude, a limita?∆o da responsabilidade dos sĘcios. Desse modo, n∆o obstante entendimentos em sentido diverso, o referido par†grafo n∆o pode ser interpretado como uma extin?∆o da autonomia patrimonial no ?mbito do direito do consumidor, devendo ser interpretado como uma possibilidade de desconsidera?∆o a mais, sem contudo, abstrair os fundamentos da desconsidera?∆o. Em outras palavras, "h† que se entender o par†grafo como uma abertura do rol das hipĘteses, sem abrir m∆o dos pressupostos teĘricos da doutrina da desconsidera?∆o" [26] . Este ? entendimento compartilhado por Marlon Tomazetti, como se observa da passagem que segue: r

Esse justo ressarcimento ? o cerne da interpreta?∆o do referido dispositivo. Haver† a desconsidera?∆o se a pessoa jur°dica foi indevidamente utilizada, e por isso impede o ressarcimento do consumidor, pois em tal caso haveria injusti?a. No caso, por exemplo, de um acidente com os produtos, ou de um furto de todo o dinheiro da sociedade, o n∆o ressarcimento do consumidor ? justo, pois decorreu de um fato imprevisto, e n∆o da indevida utiliza?∆o do expediente da autonomia patrimonial. Assim, quando a personalidade jur°dica for usada de forma injusta, caber† a desconsidera?∆o. r

E n∆o se diga que o risco inerente ? atividade econ?mica impše a desconsidera?∆o na hipĘtese, pois tal risco ? da pessoa jur°dica, sujeito de direito aut?nomo e n∆o do sĘcio. O risco do sĘcio ? limitado de acordo com o tipo societ†rio escolhido, n∆o tendo a ver com a sorte econ?mica da empresa. Ademais, ainda que se cogite de uma responsabilidade objetiva h† que existir um nexo de causalidade entre a conduta do sĘcio ou do administrador e o dano, o que sĘ ocorrer† em se prestigiando essa £ltima interpreta?∆o[27]. r

Posteriormente ao CĘdigo de Defesa do Consumidor, outros dispositivos de lei exaltaram a teoria da desconsidera?∆o da pessoa jur°dica. Assim se deu com o artigo 18 da lei n 8.884/94 (Lei Antitruste) e com o artigo 4ß da lei n.605/9 que dispše sobre a responsabilidade por danos ao meio ambiente. Referidos dispositivos legais est∆o assim postos. r

Lei. 8.884/94 r

Art. 18. A personalidade jur°dica do respons†vel por infra?∆o da ordem econ?mica poder† ser desconsiderada quando houver da parte deste abuso de direito, excesso de poder, infra?∆o da lei, fato ou ato il°cito ou viola?∆o dos estatutos ou contrato social. A desconsidera?∆o tamb?m ser† efetivada quando houver fal?ncia, estado de insolv?ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur°dica provocados por m† administra?∆o. r

Lei 9.605/98 r

Art. 4ß. Poder† ser desconsiderada a pessoa jur°dica sempre que sua personalidade for obst†culo ao ressarcimento de preju°zos causados ao meio ambiente. r

Quanto ao primeiro dos dispositivos transcritos, verifica-se que o legislador adotou a mesma postura do legislador de 90, quando foi aprovado o CĘdigo de Defesa do Consumidor. O legislador de 94 praticamente reproduziu, no artigo 18 da lei Antitruste, a reda?∆o infeliz do dispositivo equivalente do CĘdigo de defesa do Consumidor, tendo incorrido nos mesmos desacertos. Remete-se, portanto, o leitor, ?s considera?šes feitas acerca da legisla?∆o consumerista. r

J† no que concerne ? lei de prote?∆o ao meio ambiente, n∆o cabe criticar o legislador por confundir a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica com outros institutos do direito societ†rio. Com raz∆o, entretanto, F†bio Ulhoa Coelho[28F/A>] , para quem n∆o se pode interpretar a norma em tela em descompasso com os pressupostos da Teoria da Desconsidera?∆o. A melhor interpreta?∆o ? a que prestigia os fundamentos da teoria da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica, somente se admitindo a supera?∆o do princ°pio da autonomia patrimonial da sociedade empres†ria como forma de coibi?∆o de fraudes ou abusos de direito. r

O CĘdigo Civil de 2002, embora n∆o contemple dispositivo com espec°fica considera?∆o ? "desconsidera?∆o da personalidade jur°dica", trata sobre o instituto no seu art. 50. r

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur°dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus∆o patrimonial, o juiz pode decidir, a requerimento da parte ou do Minist?rio P£blico, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela?šes de obriga?šes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sĘcios da pessoa jur°dica. r

Ficou explicitado no CĘdigo Civil que se desconsidera a personalidade jur°dica apenas esporadicamente da finalidade da pessoa jur°dica, permitindo que os demais negĘcios e atos desenvolvam-se normalmente. O fato explica-se porque o objetivo maior para que o instituto seja aplicado ? o ressarcimento dos preju°zos sofridos pelo jurisdicionado, e n∆o seria acabando com a pessoa jur°dica que se atingiria tal meta. r

Marlon Tomazete, analisando o art. 50, frisou: r

A desconsidera?∆o nesse particular vem claramente positivada como uma forma de repress∆o ao abuso na utiliza?∆o da personalidade jur°dica das sociedades, fundamento primitivo da prĘpria teoria da desconsidera?∆o. Assim, v?-se que o direito positivo acolhe a teoria da desconsidera?∆o em seus reais contornos[28]. r

Segundo o artigo citado a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica pode ocorrer quando houver o abuso de personalidade, nele compreendidos as no?šes de desvio de personalidade e de confus∆o patrimonial. r

Quanto ? hipĘtese de confus∆o patrimonial, inova?∆o trazida pelo legislador, cabe ressaltar este n∆o ? fundamento suficiente para que haja a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica. ? necess†ria a prova do elemento subjetivo, qual seja, o mau uso da pessoa jur°dica pela fraude ou abuso de direito, o qual poder† ser caracteriza pela confus∆o de patrim?nios. Nesse sentido leciona S°lvio de Salvo Venosa: r

poder† ser provado pelo desvio da finalidade ou pela confus∆o patrimonial. Ao contr†rio do que possa parecer, nosso CĘdigo n∆o acolhe a concep?∆o objetiva da teoria, pois a confus∆o patrimonial n∆o ? fundamento suficiente para a desconsidera?∆o, sendo simplesmente um meio important°ssimo de comprovar o abuso de personalidade jur°dica, que ocorre nas hipĘteses de abuso de direito e da fraude. Destarte, necess†rio para a desconsidera?∆o ? o abuso da personalidade jur°dica, que pode ser provado inclusive pela configura?∆o de uma confus∆o patrimonial[30]. r

Jos? Tadeu Xavier Neves alerta que pecou o CĘdigo Civil ao deixar de tratar acerca do tema da subcapitaliza?∆o - situa?∆o em que o capital social n∆o se mostra adequado ? pr†tica da atividade comercial sem provocar riscos para sociedade - como hipĘtese para desconsidera?∆o da personalidade jur°dica[31]. r

Ricardo Fi£za propše altera?∆o no texto do artigo 50 do CĘdigo Civil, cuja reda?∆o proposta ?: r

Art. 50. As pessoas jur°dicas t?m exist?ncia distinta de seus membros. r

ű 1ß Nos casos de desvio de finalidade ou confus∆o patrimonial, praticados com abuso da personalidade jur°dica, pode o juiz declarar, a requerimento da parte prejudicada, ou do Minist?rio P£blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela?šes de obriga?šes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sĘcios da pessoa jur°dica, que lhes deram causa ou deles obtiveram proveito, facultando-lhes pr?vio exerc°cio do contraditĘrio. r

ű 2ß O requerimento deve indicar objetivamente quais os atos abusivos praticados pelos administradores ou sĘcios da pessoa jur°dica. r

ű 3ß Nos casos de fraude ? execu?∆o, n∆o ser† desconsiderada a personalidade jur°dica antes de declarada a inefic†cia dos atos de aliena?∆o, com a conseq?ente excuss∆o dos bens retornados ao patrim?nio da pessoa jur°dica. r

Para o doutrinador, a primeira altera?∆o necess†ria diz respeito em dar um novo "caput" ao dispositivo, mantendo a regra do artigo 20 do antigo CĘdigo Civil que distingue a personalidade jur°dica da pessoa jur°dica daquela de seus sĘcios. A segunda altera?∆o ? feita no "caput", transformado em ű 1ß, para esclarecer o alcance da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica pretendida pelo dispositivo, ou seja, somente o abuso da personalidade jur°dica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus∆o patrimonial que d† ensejo ? desconsidera?∆o, a qual dever† somente atingir os sĘcios ou administradores que dela se utilizaram abusiva ou fraudulentamente. Outra altera?∆o ? a inclus∆o do ű 2ß, no qual fica expresso que os sĘcios ou ex-sĘcios somente poder∆o ser chamados a responder apĘs apontados e identificados objetivamente quais os atos abusivos praticados por cada um deles, facultando-se, em qualquer hipĘtese, o pr?vio exerc°cio do contraditĘrio. Por fim, a £ltima altera?∆o busca tra?ar uma ordem de prefer?ncia entre a fraude ? execu?∆o e a desconsidera?∆o da personalidade jur°dica, em outras palavras, se a pessoa jur°dica abusou de sua personalidade, alienando bens em fraude ? execu?∆o, deve ser declarada, inicialmente, a inefic†cia desses atos, a fim de que o patrim?nio seja recomposto, e, apenas, se esse patrim?nio recomposto n∆o se mostrar suficiente ao adimplemento de todas as suas obriga?šes, ? que dever† o magistrado desconsiderar a personalidade jur°dica[32]. r

N∆o obstante tais cr°ticas, o artigo 50 do CĘdigo Civil trouxe, pela primeira vez, a doutrina da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica positiva em seus contornos reais (teoria maior), corrigindo equ°vocos de diplomas legais anteriores, iniciativa essa que merece aplausos. r

Ana Caroline Santos Celoni cr°tica a aplica?∆o da desconsidera?∆o inversa ao afirmar que: "n∆o ? preciso desconsiderar a personalidade do ente social, para se obter a restitui?∆o dos bens fraudulentamente alienados, de modo a recompor o acervo patrimonial do sĘcio sujeito a processo executĘrio. Deve-se atacar, atrav?s da a?∆o pauliana, o ato negocial que possibilitou a sua transfer?ncia e n∆o a sociedade, que, embora tenha agido como terceiro, n∆o teve sua finalidade desviada para obten?∆o de fins escusos. (...) r

Nas hipĘteses em que se impše a ado?∆o de medida mais en?rgica no combate ? fraude que frustra a prĘpria presta?∆o jurisdicional, h† que se recorrer ao instituto da fraude de execu?∆o". CEOLINI, Ana Caroline Santos. Abusos na Aplica?∆o da Teoria da Desconsidera?∆o da Pessoa Jur°dica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, pp. 128-9.


r

21. COELHO, 2004,p. 49 r

22.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12. r

23. COUTO E SILVA, Alexandre citado por FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica e a sua previs∆o no ordenamento jur°dico brasileiro. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:16. r

24.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12. r

25.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12. r

26.FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica e a sua previs∆o no ordenamento jur°dico brasileiro. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:16. r

27.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12. r

28. COELHO, 2004, p. 53. r

29.TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12. r

30.VENOSA, S°lvio de Salvo citado por FREITAS, 2002, p. 263 r

31.NEVES, Jos? Tadeu Xavier. A teoria da desconsidera?∆o da pessoa jur°dica no novo CĘdigo Civil. Dispon°vel em CD-ROM Revista da AJURIS, n. 89. r

32. FIUZA, RICARDO. O Novo CĘdigo Civil e as Propostas de Aperfei?oamento. S∆o Paulo: Saraiva, 2004, pp. 44-7 r

Refer?ncias r

CATANESE, Andr?a Di Fuccio e PAZZAGLINI FILHO, Marino. Direito de Empresa no Novo CĘdigo Civil. S∆o Paulo: Atlas, 2003 r

CEOLINI, Ana Caroline Santos. Abusos na Aplica?∆o da Teoria da Desconsidera?∆o da Pessoa Jur°dica. Belo Horizonte: Del Rey, 2002. r

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. 7 ed. S∆o Paulo: Saraiva, 2004. r

____________________. Desconsidera?∆o da Personalidade Jur°dica. S∆o Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. r

FABRETTI, L†udio Camargo. Direito de Empresa no Novo CĘdigo Civil. S∆o Paulo: Atlas, 2003. r

FARIA, Juliano Junqueira de. A teoria da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica e a sua previs∆o no ordenamento jur°dico brasileiro. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:16. r

FAZIO JťNIOR, Waldo. Sociedades Limitadas. S∆o Paulo: Atlas, 2003. r

FIUZA, RICARDO. O Novo CĘdigo Civil e as Propostas de Aperfei?oamento. S∆o Paulo: Saraiva, 2004. r

FREITAS, Elizabeth Cristina Campos Martins de. Desconsidera?∆o da Persaonalidade Jur°dica. S∆o Paulo: Atlas, 2002. r

GOUVEA, Jose Roberto F. e NEGR«O, Theotonio. CĘdigo Civil e Legisla?∆o Civil em vigor. 22 ed.. S∆o Paulo: Saraiva, 2003 r

GRINOVER, Ada Pelegrini e outros. CĘdigo de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7 ed. S∆o Paulo: Forense Universit†ria, 2001 r

GUIMAR«ES, M†rcio Souza. Aspectos Modernos da teoria da desconsidera?∆o da personalidade jur°dica. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:14. r

LUCENA, Jos? Waldecy. Das Sociedades Limitadas. 5. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. r

NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria Andrade. Novo CĘdigo Civil e Extravagante Anotados. S∆o Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. r

REALE, Miguel. Historio do Novo CĘdigo Civil. S∆o Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. r

REQUI«O, Rubens. Curso de Direito Comercial. 24, ed. S∆o Paulo: Saraiva, 2000, v. I. r

TOMAZETTE, Marlon. A desconsidera?∆o da personalidade jur°dica: a teoria, o CDC e o novo CĘdigo Civil.. Dispon°vel em http://www.jus.com.br Acesso em: 21.03.2007 ?s 15:12.

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