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REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - Luiz Flávio Gomes

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL - Luiz Flávio Gomes

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12/02/2007-07:29 | Autor: Luiz Flávio Gomes

Como citar este artigo: GOMES, Luiz Flávio. Redução da maioridade penal. Disponível em: http://www.lfg.blog.br. 12 fev. 2007.

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A tese da redução da maioridade penal (hoje fixada em dezoito anos) é incorreta, insensata e inconseqüente. Mas também é certo que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não conta com razoabilidade quando fixa um único limite máximo de internação (três anos) como regra geral e inflexível. Essas duas posturas extremadas devem ser evitadas. r

Embora conte com forte apoio popular, a proposta de redução da maioridade penal para 16 anos ou menos deve ser refutada, em razão sobretudo da sua ineficácia e insensibilidade. Se os presídios são reconhecidamente faculdades do crime, a colocação dos adolescentes neles (em companhia dos criminosos adultos) teria como conseqüência inevitável a sua mais rápida integração nas bandas criminosas organizadas. Recorde-se que os dois grupos que mais amedrontam hoje o Rio de Janeiro e São Paulo (Comando Vermelho e PCC) nasceram justamente dentro dos nossos presídios. r

Uma coisa é a prática de um furto, um roubo desarmado etc., outra bem distinta é a morte intencional (dolosa), especialmente quando causada com requintes de perversidade. Para o ECA, entretanto, tudo conta com a mesma disciplina, isto é, em nenhuma hipótese a internação do infrator (que é medida sócio-educativa voltada para sua proteção e também da sociedade) pode ultrapassar três anos (ou sobrepor a idade de 21 anos). r

Casos chocantes e aberrantes como os que vêm ocorrendo nos últimos tempos não deveriam nunca conduzir, de qualquer modo, a um perigoso e eletrizante clamor midiático, que emocional e desesperadamente propugna pela adoção de medidas radicais e emergenciais, como se fosse imprevisível e inesperada a violência juvenil. r

Esses agudos e críticos momentos exigem, na verdade, maior ponderação, mesmo porque de medidas paliativas e pouco eficazes (como foi e é a lei dos crimes hediondos, por exemplo) todos já estamos exaustos. Ninguém suporta o engano e a fraude que geraria mais uma alteração legislativa que sempre promete solução para todos os males decorrentes da estado de violência endêmica, mas que na verdade nunca resolve nada. r

Com o advento da Convenção da ONU sobre os direitos da criança, que foi subscrita por mais de 180 países (incluindo o Brasil), não há dúvida que se transformou em consenso mundial a idade de 18 anos para a imputabilidade penal. Mas isso não pode ser interpretado, simplista e apressadamente, no sentido de que o menor não deva ser responsabilizado pelos seus atos infracionais. r

No imaginário popular brasileiro difundiu-se equivocadamente a idéia de que o menor não se sujeita a praticamente nenhuma medida repressiva. Isso não é correto. O ECA prevê incontáveis providências sócio-educativas contra o infrator (advertência, liberdade assistida, semiliberdade etc.). Até mesmo a internação é possível (e "internação" nada mais significa que "prisão"), embora regida (corretamente) pelos princípios da brevidade e da ultima ratio (última medida a ser pensada e adotada). A lei concebe a privação da liberdade do menor, quando se apresenta absolutamente necessária. r

Não é preciso, evidentemente, chegar à solução do Direito penal italiano, que admite a imputabilidade penal acima dos 14 anos, conforme se constate concretamente (em cada caso) que o menor tinha capacidade de querer e de entender (CP italiano, art. 97). Não parece aceitável, de outro lado, remeter o menor para o Código Penal; muito menos transferi-lo para os cárceres destinados aos adultos quando completa 18 anos. Não basta ademais, para se adotar medidas mais contundentes, a mera grave ameaça à pessoa (que faz parte da essência do roubo). Para isso o ECA já prevê a internação. Moderação e equilíbrio é tudo o que se espera de toda medida legislativa. r

Mas ao menor com grave desvio de personalidade e que tenha causado a morte intencional e violenta de alguma pessoa, não parece haver outro caminho senão o do tratamento adequado, nos termos dos §§ 4º e 5º abaixo sugeridos, que deveriam ser agregados ao art. 112 do ECA. Com isso se conclui que, quando absolutamente necessário e razoável, devem ser extrapolados os limites de três anos de internação ou dos 21 anos de idade. r

A proposta de alteração legislativa no ECA que estamos formulando, de qualquer maneira, embora possa ser tida como razoável, não é de modo algum suficiente. Faltam investimentos e decisões políticas e sociais que possam proporcionar ao jovem pautas de valores aceitáveis. Resta sempre saber até quando estamos dispostos a pagar com nossa vida a negligência de toda sociedade brasileira com o problema do "menor". r

Proposta de alteração legislativa no ECA r

O ECA, no seu art. 112, cuida da enumeração das medidas sócio-educativas cabíveis contra o adolescente que pratica ato infracional. No seu § 3º diz: r

"Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições". r

Esse dispositivo legal não conta com a clareza suficiente para alcançar situações em que o adolescente, cometendo crime violento e intencional, revela total insensibilidade frente à vida humana. Dois novos parágrafos, por conseguinte, deveriam ser agregados ao citado art. 112, para disciplinar o seguinte: r

"§ 4º Os adolescentes que venham a ser responsabilizados pela morte intencional consumada ou tentada de alguma pessoa e que revelarem grave desvio de personalidade, constatado em laudo pericial fundamentado, estarão sujeitos a tratamento individual, especializado e multidisciplinar". r

"§ 5º O tratamento previsto no parágrafo anterior terá duração máxima de dez anos ou terminará antes desse prazo quando laudo médico, psicológico ou psiquiátrico, que deve ser renovado de ano em ano ou quando houver determinação judicial, atestar a cessação do grave desvio de personalidade".

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