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Como come?a a exist?ncia legal das pessoas jur°dicas de direito privado?

Como come?a a exist?ncia legal das pessoas jur°dicas de direito privado?

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03/04/2009-11:30 |

Resolu?∆o da quest∆o 68 - Direito Civil.

68 - (FAURGS) A exist?ncia legal das pessoas jur°dicas de direito privado come?a com

A) a lavratura do ato constitutivo.

B) a autoriza?∆o ou aprova?∆o de funcionamento pelo Poder Executivo.

C) a inscri?∆o do ato constitutivo no respectivo registro.

D) a subscri?∆o da totalidade do capital social.

E) a aprova?∆o do ato constitutivo pela assembl?ia geral.

NOTAS DA REDA?«O:

A alternativa correta ? a letra C.

C) a inscri?∆o do ato constitutivo no respectivo registro.

As pessoas jur°dicas podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jur°dica prĘpria por uma fic?∆o legal.

A pessoa jur°dica possui v†rios direitos, tais como alguns relacionados a personalidade (art. 52 do CĘdigo Civil), com o direito das coisas (a pessoa jur°dica pode ser propriet†ria do bem), e at? mesmo direitos sucessĘrios (a pessoa jur°dica pode receber bens atrav?s da sucess∆o testament†ria).

Prev? o art. 45 do CĘdigo Civil que a exist?ncia da pessoa jur°dica de direito privado come?a a partir da inscri?∆o do seu ato constitutivo no respectivo registro.

? necess†rio sempre constar todas as altera?šes pelas quais passarem esse ato constitutivo. O prazo ? de 3 anos (decadencial) para a anula?∆o dessa constitui?∆o, contado o prazo da inscri?∆o do registro.

Assim dispše o art. 45 do CĘdigo Civil:

Art. 45. Come?a a exist?ncia legal das pessoas jur°dicas de direito privado com a inscri?∆o do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necess†rio, de autoriza?∆o ou aprova?∆o do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as altera?šes por que passar o ato constitutivo.

Par†grafo £nico. Decai em tr?s anos o direito de anular a constitui?∆o das pessoas jur°dicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publica?∆o de sua inscri?∆o no registro.

O artigo 46 estabelece quais s∆o os requisitos que deve conter o registro, sob pena de n∆o valer a constitui?∆o. Vejamos:

Art. 46. O registro declarar†:

I - a denomina?∆o, os fins, a sede, o tempo de dura?∆o e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualiza?∆o dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo ? reform†vel no tocante ? administra?∆o, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou n∆o, subsidiariamente, pelas obriga?šes sociais;

VI - as condi?šes de extin?∆o da pessoa jur°dica e o destino do seu patrim?nio, nesse caso.

A pessoa jur°dica deve ser representada por uma pessoa natural de forma ativa ou passiva, manifestando a sua vontade, nos atos judiciais ou extrajudiciais.

Via de regra, essa pessoa natural que representa a pessoa jur°dica ? indicada nos seus prĘprios estatutos, sendo que, na omiss∆o a pessoa jur°dica ser† representada pelos seus diretores. Os atos praticados por tais pessoas vinculam a pessoa jur°dica.

A pessoa jur°dica tamb?m tem domic°lio, que ? a sua sede jur°dica, ser† o local em que responder† pelos direitos e deveres assumidos (art. 75 CC). A pessoa jur°dica de direito privado tem domic°lio no lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administra?šes, ou onde elegerem domic°lio especial nos seus estatutos.

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