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Existe diferen?a entre Uni∆o e Rep£blica Federativa do Brasil? - Ariane Fucci Wady

Existe diferen?a entre Uni∆o e Rep£blica Federativa do Brasil? - Ariane Fucci Wady

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30/08/2008-09:00 | Autor: Ariane Fucci Wady



Sim. A Uni∆o ? pessoa jur°dica de direito p£blico interno, entidade federativa aut?noma em rela?∆o aos Estados-membros, Munic°pios e Distrito Federal, possuindo compet?ncias administrativas e legislativas determinadas constitucionalmente.

H† de se compreender que a Uni∆o n∆o se confunde com a Rep£blica Federativa do Brasil (Estado Federal), uma vez que a integra.

Nessa linha de racioc°nio, a Rep£blica Federativa ? o todo, o Estado Federal brasileiro, pessoa jur°dica de direito p£blico internacional, integrada pela Uni∆o, Estados, Distrito Federal e Munic°pios.

Note-se que, ? por meio da Uni∆o que a Rep£blica Federativa do Brasil se apresenta nas suas rela?šes internacionais, vale dizer, ? a Uni∆o que representa o nosso Estado Federal perante os outros Estados soberanos.

Acrescente-se que a Uni∆o somente representa o Estado Federal nos atos de Direito Internacional, pois quem pratica efetivamente os atos de Direito Internacional ? a Rep£blica Federativa do Brasil, juridicamente representada por um Ęrg∆o da Uni∆o, que ? o Presidente da Rep£blica. O Estado Federal (Rep£blica Federativa do Brasil) ? que ? a pessoa jur°dica de direito p£blico internacional. A Uni∆o, pessoa jur°dica de direito p£blico interno, somente ? uma das entidades que forma esse todo, o Estado Federal, e que, por determina?∆o constitucional (art. 21, I, CF) tem a compet?ncia exclusiva de represent†-lo nas suas rela?šes internacionais.

Fonte: SAVI

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