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Opinião consultiva (OC) 17/02 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: proteção integral aos direitos da criança

Opinião consultiva (OC) 17/02 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: proteção integral aos direitos da criança

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26/12/2008-10:30 | Autor: Patrícia Donati de Almeida



Trata-se de Opinião Consultiva (OC) apresentada pela própria Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em que o órgão solicitou à Corte sua interpretação dos artigos 8 e 25 do Pacto de San José da Costa Rica, com o propósito de determinar se as medidas especiais previstas no artigo 19 daquele diploma constituem limite ao arbítrio e à discricionariedade do Estado em relação à criança.

De acordo com o dispositivo supracitado, "toda criança tem direito às medidas de proteção que a sua condição de menor requer por parte da sua família, da sociedade e do Estado".

A Comissão firmou seu entendimento no sentido de que existem certas interpretações, utilizadas por vários países americanos, que tendem a suprimir ou limitar as garantias previstas.

Posição da Corte: salientou-se que na última década se configurou um novo cenário no Direito da Criança, baseado, essencialmente, na doutrina da proteção integral do menor, cujo fundamento principal é o reconhecimento da criança como sujeito de direito.

Partindo dessa premissa, Cançado Trindade votou no sentido de que a proteção dos direitos da criança deve ser compreendida como uma obrigação de caráter erga omnes, imposta tanto aos Estados como aos particulares.

Do que se vê, a Corte Interamericana de Direitos Humanos prima pela preservação dos direitos substantivos e processais da criança em todas e quaisquer circunstâncias.

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Opinião consultiva (OC) 17/02 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: proteção integral aos direitos da criança | 1 comentários |
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Opinião consultiva (OC) 17/02 da Corte Interamericana de Direitos Humanos: proteção integral aos direitos da criança
Autoria de: ROSAM DA SILVA ABREU CERQUEIRA em 26/07/2011-09:20
a Criança e o adelescente deve ser visto com prioridade sim.
Na verdade, a criança e o adolescente apesar de ter os seus direitos garantidos na CF ainda não está sendo visto pelos governantes com prioridade. O certo é que pouco se tem feito em favor da criança e do adolescente. Muito discurso tem sido proferido mas na prática ainda deixa muito o desejar.
É imprescindível que se invista na proteção social básica para rompimento da reprodução das desigualdades.
Afinal de contas "temos que cuidar do broto para que a vida nos dê flor e fruto".

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