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Nome civil: caracter°sticas e possibilidades de altera?∆o - Rafael D'Ķvila Barros Pereira

Nome civil: caracter°sticas e possibilidades de altera?∆o - Rafael D'Ķvila Barros Pereira

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06/06/2008-14:00 | Autor: Rafael D'Ķvila Barros Pereira



1. O nome civil das pessoas naturais

1.1 Conceitua?∆o

? incontest†vel que o nome civil ? um dos principais elementos individualizadores da pessoa natural. Trata-se de um s°mbolo da personalidade do indiv°duo, capaz de particulariz†-lo no contexto da vida social e produzir reflexos na ordem jur°dica.

Salvo situa?šes excepcionais, particulares e justificadas, conservamos para toda a vida o nome a nĘs atribu°do quando do registro de nascimento.

Diversos autores procuram definir o nome civil. Ante a import?ncia do tema, apresentaremos o ensinamento de alguns renomados juristas.

Jos? Robert o Neves Amorim noticia que, classificado entre os direitos da personalidade, o nome ? inerente ? prĘpria pessoa que, como j† dito, a individualiza em si mesma e nas suas a?šes. O ordenamento jur°dico tutela a identidade pessoal, protegendo-a de poss°veis danos morais e materiais. O nome tamb?m tem sua import?ncia aumentada ? medida que a pessoa tenha reputa?∆o conhecida por distin?∆o na sociedade [1].

Para Maria Helena Diniz, o nome integra a personalidade por ser o sinal exterior pelo qual se designa, se individualiza e se reconhece a pessoa no seio da fam°lia e da sociedade: da° ser inalien†vel, imprescrit°vel e protegido juridicamente (artigos. 16, 17, 18 e 19, CC; artigo 185, CP) [2].

O ilustre Silvio de Salvo Venosa, por sua vez, aduz que o nome ? uma forma de individualiza?∆o do ser humano ma sociedade, mesmo apĘs a morte. Sua utilidade ? t∆o notĘria que h† a exig?ncia para que sejam atribu°dos nomes a firmas, navios, aeronaves, ruas, pra?as, acidentes geogr†ficos, cidades, etc. O nome, afinal, ? o substantivo que distingue as coisas que nos cercam, e o nome da pessoa a distingue das demais, juntamente com outros atributos da sociedade. ? pelo nome que a pessoa fica conhecida no seio da fam°lia e da comunidade em que vive. Trata-se da manifesta?∆o mais expressiva da personalidade [3].

Por fim, o mestre Caio M†rio da Silva Pereira, sempre atual, nos ensina que, sendo o elemento designativo do indiv°duo e fator de sua identifica?∆o na sociedade, o nome integra a personalidade, individualiza a pessoa e indica, grosso modo, a sua proced?ncia familiar [4].

Importante destacar, ainda, que o nome civil possui certo car†ter de exclusividade, gerando a seu titular o uso e o gozo em todos os momentos da vida, tanto na seara p£blica, quanto na privada, individualizando o indiv°duo tamb?m apĘs a sua morte.

No estudo do nome, destacam-se o aspecto p£blico e o aspecto individual. O primeiro tem origem no fato de que o Estado tem o interesse em que os indiv°duos sejam, inquestion†vel e perfeitamente, individualizados no seio da sociedade, atrav?s do nome; o segundo refere-se ao direito personal°ssimo do nome e de ser reconhecido atrav?s dele. Assim, pelo lado do Direito P£blico, o Estado encontra no nome fator de estabilidade e seguran?a para identificar as pessoas; pelo lado do direito privado, o nome ? essencial para o exerc°cio regular dos direitos e do cumprimento das obriga?šes [5].

1.2 Natureza Jur°dica

V†rias correntes e teorias foram lan?adas a fim de estabelecer a natureza jur°dica do nome. Hodiernamente, entretanto, prevalece aquela que considera o nome ligado aos direitos da personalidade.

1.2.1 Teoria do Nome como Propriedade

A mais antiga delas entende tratar-se de uma forma de propriedade, considerando o nome um direito patrimonial, tendo como titular a fam°lia ou o seu portador.

Essa corrente n∆o ? aceit†vel, haja vista que a propriedade ? alien†vel e possui caracter°sticas incompat°veis com o nome: ? prescrit°vel e tem car†ter patrimonial; de outra forma, o nome ? inalien†vel e de natureza extrapatrimonial. Al?m disso, as teorias do nome como direito sobre bem imaterial e coisa incorpĘrea tamb?m n∆o conseguiram sustenta?∆o, haja vista ser o nome mais do que uma obriga?∆o, recebendo do Estado limita?šes e ordem de uso obrigatĘrio [6].O aludido autor, na mesma obra, citando DE CUPIS, nos ensina que "o nome, ao contr†rio da obra de engenho, n∆o ? produto de actividade intelectual criadora do sujeito, mas n∆o deixa de ser um guia espiritual, objecto de um direito que se classifica entre os direitos sobre coisas incorpĘreas".

1.2.2 Teoria Negativista

Outra teoria ? a negativista, que tem como defensores Savigny e Ihering e, no Brasil, ClĘvis Bevil†qua. Segundo esta, o nome n∆o apresenta as caracter°sticas de direito, n∆o merecendo, assim, prote?∆o jur°dica. Argumentam que o direito ao nome est† ligado ? prĘpria pessoa e que o nome e seu significado s∆o coisas distintas e afirmam n∆o existir qualquer interesse a n∆o ser quando se trata da identidade da pessoa. Tamb?m n∆o prevalece, esta teoria, por questšes Ębvias.

1.2.3 Teoria do Estado

Temos, ainda, a teoria do estado, segundo a qual o nome nada mais ? que um simples sinal distintivo e exterior do estado da pessoa. Assim, o nome nada mais seria do que uma forma de identifica?∆o dos cidad∆os pelo Estado.

Esta teoria n∆o pode prosperar no Brasil, visto que o CĘdigo Civil estabelece o nome civil como sendo um direito da personalidade.

1.2.4 Teoria do Nome como Direito da Personalidade

Por fim, a teoria mais aceita e que melhor define a natureza jur°dica do nome ? aquela que o considera como um direito da personalidade. Seguindo o entendimento de renomados autores, o nome ? uma marca do indiv°duo, que o identifica dentro da sociedade e da prĘpria fam°lia, capaz de ser tutelado erga omnes. A lei brasileira assegura o direito ao nome bem como seu registro, a fim de particularizar a pessoa no mundo jur°dico.

Corrobora tal teoria a posi?∆o topogr†fica dos artigos do CĘdigo Civil relativos ao nome civil, localizado no Cap°tulo II (Direitos da Personalidade), do T°tulo I (Das Pessoas Naturais), do Livro I (Das Pessoas) da Parte Geral do diploma civil de 2002.

O nome ? direito da personalidade e como tal protegido, pois individualiza a pessoa, distinguindo-as de outras, devendo de prefer?ncia incluir o sobrenome da m∆e e do pai [7].

1.3 Composi?∆o

O CĘdigo Civil estabelece que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome [8].

Assim, sob a Ętica do direito privado, as pessoas, sejam naturais, sejam jur°dicas, t?m direito ao nome, ? identidade pessoal, dada a sua condi?∆o de sujeitos de direitos; sob o ponto de vista da ordem p£blica, elas t?m a obriga?∆o de ter um nome, para identific†-las perante a sociedade. O nome civil ? formado basicamente pelo nome individual (conhecido como prenome) e o nome de fam°lia (patron°mico, apelido, sobrenome ou cognome), devendo o declarante mencion†-lo de forma completa no ato do registro do rec?m-nascido [9].

Fa?amos uma breve an†lise dos principais elementos ou diversifica?šes do nome civil, como o Prenome, Sobrenome, Agnome e Nome VocatĘrio.

1.3.1 Prenome

O Prenome ? o nome prĘprio de cada pessoa e tem como fun?∆o a distin?∆o de membros da prĘpria fam°lia, podendo ser simples (Jo∆o, Jos?) ou composto (Carlos Eduardo, Pedro Henrique). Pode ser livremente escolhido pelos pais, devendo prevalecer o bom senso na escolha para n∆o expor o filho ao burlesco. Isso porque a Lei 6.015/73, denominada Lei dos Registros P£blicos - LRP aduz que os oficiais do registro civil n∆o registrar∆o nomes suscet°veis de expor ao rid°culo os seus portadores. Quando os pais n∆o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter† por escrito o caso, independente da cobran?a de quaisquer emolumentos, ? decis∆o do juiz competente [10].

1.3.2 Sobrenome ou Patron°mico

O Sobrenome, tamb?m conhecido como apelido de fam°lia, cognome ou patron°mico, ? o sinal que define e identifica a origem da pessoa, de forma a indicar sua filia?∆o ou estirpe. ? caracter°stico da fam°lia sendo, assim, transmiss°vel por sucess∆o.

Embora ele possa ser formado pelo sobrenome do pai ou da m∆e, recomenda-se o registro de sobrenome duplo, a fim de reduzir os riscos de uma poss°vel homon°mia, comum nos grandes centros [11].

Os apelidos de fam°lia s∆o adquiridos ipso iure, com o simples fato do nascimento, pois a sua inscri?∆o no Registro competente tem car†ter puramente declaratĘrio [12].

∑ t°tulo de complementa?∆o, n∆o podemos deixar de mostrar a possibilidade de aquisi?∆o de patron°mico familiar mediante um ato jur°dico de efeitos reflexos no nome, como nos casos de ado?∆o e casamento, em que a inscri?∆o do apelido de fam°lia tem efic†cia constitutiva.

1.3.3 Agnome

O Agnome tem a fun?∆o de diferenciar pessoas da mesma fam°lia que possuem o mesmo prenome e sobrenome. S∆o nomes do tipo Filho, Neto, Sobrinho, ou ainda Segundo, Terceiro. Ele n∆o se transmite e deve ser inscrito ou no momento do registro de nascimento, haja vista fazer parte do nome civil, ou por meio de autoriza?∆o judicial, posteriormente, se for o caso.

1.3.4 Nome VocatĘrio

O nome vocatĘrio caracteriza-se por ser aquele pelo qual o indiv°duo ? comumente conhecido. Pode ser escolhido pela prĘpria pessoa ou por terceiros, sendo certo que o sujeito poder† insurgir-se contra esse nome quando utilizado de forma indevida ou ofensiva. Como exemplo podemos citar o mestre "Venosa", assim conhecido, tendo como nome S°lvio de Salvo Venosa, ou ainda "Bilac", verdadeiramente Olavo Bilac.

1.4 Caracter°sticas Principais

O direito ao nome est† ligado ao seu uso e ? obrigatĘrio o seu registro oficial no CartĘrio de Registro Civil de Pessoas Naturais.

Jamais se admitir† algu?m sem nome. Assim ? o que entendemos a partir do que estabelece a LRP [13].

E mais, como integrante do direito da personalidade, o nome ? indispon°vel. Uma vez registrado um indiv°duo, n∆o poder† ele dispor, ceder, alienar, ou renunciar a seu nome civil.

?, tamb?m, imprescrit°vel, sendo certo que o indiv°duo n∆o perde seu nome pelo desuso nem o adquire em virtude de posse.

Como dito anteriormente, al?m de servir como elemento do direito da personalidade, o nome identifica a pessoa na sociedade e, por isso, n∆o poder† ser expropriado, ainda que por interesse p£blico. Tal ato desfiguraria a prĘpria personalidade do indiv°duo.

Por fim, uma caracter°stica primordial: a imutabilidade (relativa) do nome.

J† explicitamos a import?ncia do nome como meio de identifica?∆o social e sua liga?∆o com a identidade da pessoa, constituindo verdadeiramente um direito da personalidade. O artigo 58 da LRP [14] assegura a definitividade do prenome. Inobstante, n∆o se trata de dogma absoluto, haja vista a exist?ncia de outras possibilidades, previstas ou n∆o em lei, capazes de propiciar a sua altera?∆o, como veremos a seguir.

2. O registro civil das pessoas naturais e sua import?ncia

No que se refere ao registro civil das pessoas naturais, indubit†vel ? a import?ncia de tal registro para a vida em sociedade, espelhando a exist?ncia dos cidad∆os, indicando ao mundo seu nome, filia?∆o, estado civil, se maior ou menor, se sofre alguma esp?cie de interdi?∆o, dentre outros, repercutindo nas rela?šes pessoais, familiares e com terceiros.

O indiv°duo encontra nos registros civis meios de provar seu estado, sua situa?∆o jur°dica. Fixa, de modo inapag†vel, os fatos relevantes da vida humana, cuja conserva?∆o em assentos p£blicos interessa ? Na?∆o, ao indiv°duo e a terceiros [15].

Devemos considerar, tamb?m, sua import?ncia n∆o sĘ para os cidad∆os como tamb?m para os governos, na medida em que figuram como principal refer?ncia estat°stica do Estado, servindo de base na defini?∆o de estrat?gias e pol°ticas a serem adotadas. O interesse nos dados estat°sticos pode ser observado no artigo 49 da LRP [16].

O conhecimento estat°stico das varia?šes populacionais com a tabula?∆o permanente de nascimentos e mortes ? importante, na medida em que informa, entre outras, a orienta?∆o pol°tica da na?∆o. O mesmo se pode afirmar quanto ao casamento. Da° resulta a import?ncia do preceito e o apenamento pecuni†rio e criminal [17].

No tocante aos registros civis de pessoas naturais, n∆o sĘ os Oficiais de Registro possuem obriga?šes, mas tamb?m os cidad∆os.

Em se tratando de registro de nascimento, a LRP estabelece como obrigatĘrio o seu registro, se ocorrido em territĘrio nacional [18] e indica um rol de pessoas, em ordem sucessiva, obrigadas a declarar o nascimento [19].

O Estado reconhece a relev?ncia dos assentos de nascimento (e tamb?m os de casamento e Ębito) e, almejando facilitar e incentivar os registros, estabeleceu a gratuidade desses assentos.

A previs∆o legal da gratuidade encontra-se na Lei 8.935/94, denominada Lei dos Not†rios e Registradores - LNR [20], cuja regulamenta?∆o ? mais abrangente do que aquelas previstas na Constitui?∆o da Rep£blica [21] e na LRP [22], por estender a gratuidade a todas as pessoas. Assim, o artigo 45 da LNR, alterado pela Lei 9.534/97, vem regulando a mat?ria nos dias presentes.

3. Possibilidades de altera?∆o do nome civil

No direito brasileiro, a regra predominante ? a da imutabilidade do nome civil, composto pelo prenome e nome de fam°lia.

N∆o obstante, a LRP traz algumas exce?šes a essa regra, possibilitando a altera?∆o do nome civil das pessoas naturais.

Deveras, outras situa?šes, n∆o previstas legalmente, mas admitidas pela doutrina e jurisprud?ncia, t?m o cond∆o de alterar o nome civil. A t°tulo exemplificativo, podemos citar o caso dos transexuais submetidos ? cirurgia de mudan?a de sexo, que v?m conseguindo a altera?∆o do nome e do sexo constantes no registro civil [23].

A fim de entendermos as poss°veis altera?šes do registro civil das pessoas naturais, mormente aquela referente ao nome civil, ? de bom alvitre apresentarmos a distin?∆o existente entre retificar e averbar os dados neste registro.

3.1 Retifica?∆o e averba?∆o: diferen?as

A retifica?∆o ocorre quando um dado existente no registro encontra-se eivado de erro, em desacordo com a realidade. Dessa forma, promove-se uma retifica?∆o do registro, de modo a fazer constar aquele dado, at? ent∆o err?neo, de forma a espelhar a situa?∆o f†tica, real. Ressalte-se, aqui, que a identifica?∆o do dado ? realidade deve corresponder ao momento em que o assento fora promovido no registro civil. Qualquer situa?∆o posterior ao registro, que venha alterar aquela realidade n∆o ter† o poder de retific†-lo, vez que no momento em que o assento fora promovido o dado espelhava, perfeitamente, a realidade.

A averba?∆o, de outro lado, n∆o pressupše qualquer v°cio no registro. Visa ? anota?∆o, ? margem do assento existente, de algum fato jur°dico que, de qualquer forma, o modifica ou cancela, sem alterar seu objeto nuclear. Como exemplo, podemos citar os fatos que devem ser averbados no registro civil de pessoas naturais, como as senten?as que decidirem nulidade ou anula?∆o de casamento e as altera?šes ou abreviaturas de nomes [24].

N∆o ? demais asseverarmos o grau de import?ncia dos registros civis, mormente o registro de nascimento. Possui presun?∆o de veracidade e autenticidade, norteados pelos princ°pios da seguran?a e f? p£blica. N∆o devem, portanto, sofrer altera?šes infundadas ou averba?šes despropositadas com o fito de preservar a seguran?a jur°dica.

Ressalta-se, por fim, que quando falamos em altera?∆o do registro civil, entendemos estar tratando de um g?nero do qual s∆o esp?cies a retifica?∆o e a averba?∆o.

3.2. Imutabilidade "versus" altera?∆o

Para uma completa e pormenorizada compreens∆o do tema, analisar-se-† especificadamente alguns importantes artigos da LRP que se referem diretamente ao registro civil do nome ou a este propriamente dito, bem como ?s possibilidades de altera?∆o e seu procedimento. Dessa forma, compreender-se-∆o todas as situa?šes ensejadoras de qualquer altera?∆o de algum dado constante no registro civil das pessoas naturais.

Inicialmente, insta ressaltar que a LRP, no artigo 50, caput, estabelece que todo nascimento em territĘrio nacional deve ser registrado, mesmo aquele referente a natimorto ou a crian?a morta no parto. Apenas a t°tulo de complementa?∆o informativa, salientamos existirem duas alternativas para determinar o servi?o em cujos livros o nascimento ser† registrado, quais sejam, o do lugar do parto ou da resid?ncia dos pais. Assim reza o mesmo dispositivo [25].

Mais ? frente, o artigo 54 do referido diploma elenca, em seus incisos, o que dever† conter no registro de nascimento, como o dia, m?s ano e lugar de nascimento; o nome, prenome e o sexo da crian?a, informa?šes referentes aos pais e avĘs, etc. [26].

Como dito anteriormente, o nome ? o meio de identifica?∆o e individualiza?∆o da pessoa na sociedade, merecendo, portanto, toda prote?∆o legal como sendo um bem oriundo de sua personalidade.

O prenome e a composi?∆o do nome s∆o da livre escolha dos pais, com a exce?∆o prevista no artigo 55, par†grafo £nico, que trata da exposi?∆o ao rid°culo [27].

Devemos deixar claro que a conceitua?∆o de rid°culo ? relativa, visto que as pessoas possuem distintas percep?šes em rela?∆o ? mesma coisa ou situa?∆o. Tamb?m n∆o podemos perder de vista que o exame da ridiculez aqui tratada refere-se apenas ao prenome, jamais aos patron°micos. O registrador n∆o poder† obstaculizar o registro de qualquer patron°mico em face de ridicularia.

A partir de um entendimento razo†vel, acreditamos que o prenome rid°culo deve ser entendido como aquele que expše a pessoa ao lud°brio e ao sarcasmo, proporcionando ao indiv°duo um sentimento de constrangimento e vergonha. Possui um prenome rid°culo aquele que se sente inibido em apresentar-se com tal.

N∆o podemos deixar de ressaltar que o artigo 58, posteriormente analisado, com a altera?∆o que lhe fora dada pela Lei n. 9.708/98, deixou de incluir, no par†grafo £nico, a anterior permiss∆o para corre?∆o de prenome por erro evidente ou por exposi?∆o ao rid°culo. Atualmente, o par†grafo £nico trata da altera?∆o de nome para a prote?∆o de testemunhas.

Outrossim, n∆o devemos interpretar restritivamente a LRP de forma a entendermos ser poss°vel a altera?∆o do nome na hipĘtese supramencionada. At? mesmo porque, no artigo 55, par†grafo £nico, o legislador fez men?∆o expressa aos nomes que expšem seus portadores ao rid°culo. Ora, se o oficial de registro n∆o dever† registrar esses prenomes, devemos entender que a altera?∆o, por esse mesmo motivo, ? pertinente e razo†vel.

Uma vez constatado ser o prenome capaz de expor ao rid°culo, ao c?mico e a situa?šes vexatĘrias, a altera?∆o dever† ser deferida, a requerimento do interessado e com a prova de verifica?∆o da ridiculez. N∆o se trata aqui de quest∆o de prefer?ncia ou gosto pessoal do indiv°duo, uma vez que a definitividade do prenome sobrepše-se ao mero desagrado do mesmo.

A express∆o prenomes suscet°veis de expor ao rid°culo ? interpret†vel considerando prenome que possa sujeitar, mas n∆o sujeita, necessariamente, ao rid°culo. ? no?∆o subjetiva, vari†vel de pessoa a pessoa, subjetiva. O delegado agir† com modera?∆o, respeitando tais convic?šes e sĘ tolhendo a escolha quando aberrante ? normalidade [28].

Nesse espeque, tamb?m sĘ ser† permitida a altera?∆o do prenome quando tal situa?∆o for apreci†vel objetivamente, embora se tratar de quest∆o subjetiva. N∆o bastar† ao interessado alegar o desconforto com o prenome. Dever†, no requerimento, afirmar que o prenome o submete ao riso e ao esc†rnio dos demais, explicar o porqu?, subjetivamente, de sentir-se ridicularizado e comprovar que seu prenome o expše ao rid°culo.

O artigo 57, caput, explicita que qualquer altera?∆o posterior de nome, somente por exce?∆o e motivadamente, apĘs audi?ncia do Minist?rio P£blico, ser† permitida por senten?a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandado e publicando-se a altera?∆o pela imprensa [29]. Assim, existe a possibilidade na legisla?∆o brasileira para altera?∆o do nome civil, sendo certo que a definitividade do nome n∆o ? absoluta. No entanto, essa modifica?∆o, a pedido do interessado, ocorrer† sempre mediante processo judicial e de forma motivada.

Imperioso fazermos essa ressalva no tocante ? motiva?∆o exigida para a altera?∆o do nome. O artigo 56, ao tratar da altera?∆o do nome pelo interessado no primeiro ano apĘs a maioridade, n∆o fala em motiva?∆o [30]. Inobstante, essa ser† imprescind°vel a qualquer altera?∆o promovida no registro civil p†trio, conforme estabelece o artigo 109 da Lei de Registros P£blicos, posteriormente analisado.

Outra quest∆o que merece aten?∆o ? aquela referente ? altera?∆o do prenome por apelidos p£blicos e notĘrios, elencada no artigo 58 da LRP [31].

A imutabilidade do prenome ? cl†ssica no direito brasileiro, haja vista que o artigo em an†lise permaneceu quase intocado com a nova reda?∆o que lhe foi conferida pelo histĘrico Regimento n. 18.542 de 1928. Por?m, sofreu uma modifica?∆o com a Lei n. 9.708/98 que, em lugar de ter o prenome como imut†vel, passou a afirm†-lo como definitivo. No entanto, a definitividade n∆o conduz a uma interpreta?∆o diversa daquela que era pertinente ao texto anterior, referindo-se a imutabilidade.

Tr?s requisitos dever∆o ser exigidos pelo magistrado para a substitui?∆o - e n∆o complementa?∆o, ? bom que se diga - do nome por apelido p£blico e notĘrio.

Primeiramente, dever† o apelido existir e o interessado atender quando chamado por ele; dever† o apelido ser conhecido no grupo social em que o apelidado convive, posto que ? p£blico; por fim, assevera-se que a notoriedade ? limitativa, mas n∆o significa dizer que o apelido seja conhecido por todos, caso de artistas e esportistas, por exemplo. Assim, de acordo com o £ltimo requisito, a pretendida substitui?∆o ? poss°vel quando a pessoa ? chamada, no meio social que vive, pelo cognome que queira adotar [32].

No caso de nome art°stico, devemos entender que ele ? utilizado de modo a identificar as pessoas frente ao p£blico ou em suas obras. N∆o significa ser o nome real e verdadeiro, e muitos utilizam um pseud?nimo, como o caso de Maria das Gra?as Meneghel - "Xuxa".

Quando o nome art°stico coincidir com o nome da prĘpria pessoa, nenhuma dificuldade se impše quanto ? sua identifica?∆o, mas quando for diferente, e as pessoas a conhecerem pelo pseud?nimo, j† incorporado ? sua personalidade, caber† eventual procedimento judicial para o acr?scimo, caso queira o interessado, principalmente para preserv†-lo. Nesse caso, embora se reconhe?a a imutabilidade do prenome, entendemos que, atrav?s de processo judicial, poder† ser agregado o pseud?nimo ao prenome, ou se muito parecido com o prenome, haver a mudan?a ou a altera?∆o, conforme a hipĘtese [33].

O artigo 109 trata especificamente do procedimento a ser adotado pelo interessado para a retifica?∆o do registro civil [34].

Devemos destacar que, conforme explicitado na LRP [35], fora da retifica?∆o feita no ato do registro, qualquer outra sĘ poder† ser efetuada em cumprimento de senten?a, nos termos do artigos 109 a 112 da LRP. Havendo qualquer equ°voco no assento do registrado, poder† o interessado requerer, judicialmente, sua altera?∆o com o escopo de adequ†-lo ? realidade.

Tamb?m s∆o permitidas outras retifica?šes, como os patron°micos, nomes de pais e avĘs, cor da pele, datas, sempre com autoriza?∆o judicial e mediante comprova?∆o evidente do erro.

O processo de retifica?∆o n∆o deve ser confundido com a A?∆o de Estado Civil, atendo-se aos termos do registro, como nele contidos, mesmo que tenham repercuss∆o indireta para os efeitos de estado.

Urge ressaltar que, decidida a quest∆o favoravelmente, dever† o mandado final ser preciso, a fim de possibilitar a correta retifica?∆o frente ao cartĘrio competente.

Por derradeiro, urge salientar que, em se tratando apenas de erro de grafia, ser† o artigo 110 a regulamentar o procedimento de retifica?∆o.

O referido dispositivo estabelece que a corre?∆o de erros de grafia poder† ser processada no prĘprio cartĘrio onde se encontra o assentamento. O seja, aqui n∆o se mostra necess†rio o processo judicial.

Os par†grafos 1ß ao 3ß estabelecem o procedimento a ser adotado pelo interessado e pelo oficial do cartĘrio, dando-se vista ao Ęrg∆o do Minist?rio P£blico e, posteriormente, ao exame do magistrado. J† o par†grafo 4ß regula os casos em que os autos ser∆o distribu°dos a um dos cartĘrios da circunscri?∆o sendo, ent∆o, processada a retifica?∆o, com assist?ncia de advogado e obedecendo ao rito sumar°ssimo. Proceder-se-† a este £ltimo caso, quando o juiz entender que o pedido exige maior indaga?∆o e aprecia?∆o, ou nos casos de impugna?∆o pelo Ęrg∆o do Minist?rio P£blico [36].

Dessa forma, n∆o existe d£vida de que apenas se processar∆o no cartĘrio onde se encontrar o assentamento os erros de grafia existentes no registro.

Corre?∆o de erros de grafia ? esp?cie do g?nero retifica?∆o, mas com esta inconfund°vel, na sistem†tica legal. Cuida de lan?amento no registro civil em que uma letra ou um termo foi mal reproduzido, ou em disson?ncia com a forma gr†fica de documento anterior. Embora mais simplificado, n∆o dispensa a decis∆o judicial [37].


1. Jos? Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa f°sica, p. 05.

2. Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1: Teoria Geral de Direito Civil, 22 ed., p. 196.

3. S°lvio de Salvo Venosa. Direito Civil: parte geral. Volume 1, 5 ed., p. 210.

4. Caio M†rio da Silva Pereira. Institui?šes de Direito Civil. Vol. I, 20 ed., p. 243.

5. S°lvio de Salvo Venosa. Direito Civil: parte geral. Volume 1, 5 ed., p. 212.

6. Jos? Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa f°sica, p. 07.

7. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 134.

8. Art. 16, CC/02.

9. Jos? Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa f°sica, p. 09.

10. Lei 6.015/73, art. 55, par†grafo £nico.

11. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 134.

12. Maria Helena Diniz. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 1: Teoria Geral do Direito Civil, 22 ed., p. 185.

13. Art. 50 Todo nascimento que ocorrer no territĘrio nacional dever† ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid?ncia dos pais, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, que ser† ampliado em at? 3 (tr?s) meses para lugares distantes mais de 30 (trinta) quil?metros da sede do cartĘrio. Art. 54 O assento do nascimento dever† conter: 4ß) o nome e o prenome, que forem postos ? crian?a.

14. Art. 58. O prenome ser† definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui?∆o por apelidos p£blicos e notĘrios.

15. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 81.

16. Art. 49. Os oficiais do registro civil remeter∆o ? Funda?∆o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat°stica, dentro dos primeiros oito dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos e Ębitos ocorridos no trimestre anterior.

ű 1ß A Funda?∆o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat°stica fornecer† mapas para a execu?∆o do disposto neste artigo, podendo requisitar aos oficiais do registro que fa?am as corre?šes que forem necess†rias.

ű 2ß Os oficiais que, no prazo legal, n∆o remeterem os mapas, incorrer∆o na multa de um a cinco sal†rios m°nimos da regi∆o, que ser† cobrada como d°vida ativa da Uni∆o, sem preju°zo da a?∆o penal que no caso couber.

17. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 118.

18. Art. 50, Lei 6.015/73.

19. Art. 52, Lei 6.015/73.

20. Art. 45, Lei 8.935/94.

21. Art. 5ß, LXXVI, CF/88.

22. Art. 30, Lei 6.015/73.

23. A decis∆o no REsp 678.933-RS ilustra a situa?∆o por nĘs elencada.

24. Art. 29, ű 1ß, "a" e "f", Lei 6.015/73.

25. Art. 50. Todo nascimento que ocorrer no territĘrio nacional dever† ser dado a registro, no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da resid?ncia dos pais, dentro do prazo de quinze dias, que ser† ampliado em at? tr?s meses para os lugares distantes mais de trinta quil?metros da sede do cartĘrio. (Reda?∆o dada pela Lei nß 9.053, de 1995)

26. Art. 54. O assento do nascimento dever† conter: (Renumerado do art. 55, pela Lei nß 6.216, de 1975).

1Ý) o dia, m?s, ano e lugar do nascimento e a hora certa, sendo poss°vel determin†-la, ou aproximada;

2ß) o sexo do registrando; (Reda?∆o dada pela Lei nß 6.216, de 1975).

3ß) o fato de ser g?meo, quando assim tiver acontecido;

4ß) o nome e o prenome, que forem postos ? crian?a;

5ß) a declara?∆o de que nasceu morta, ou morreu no ato ou logo depois do parto;

6ß) a ordem de filia?∆o de outros irm∆os do mesmo prenome que existirem ou tiverem existido;

7ß) Os nomes e prenomes, a naturalidade, a profiss∆o dos pais, o lugar e cartĘrio onde se casaram, a idade da genitora, do registrando em anos completos, na ocasi∆o do parto, e o domic°lio ou a resid?ncia do casal.

8ß) os nomes e prenomes dos avĘs paternos e maternos;

9Ý) os nomes e prenomes, a profiss∆o e a resid?ncia das duas testemunhas do assento, quando se tratar de parto ocorrido sem assist?ncia m?dica em resid?ncia ou fora de unidade hospitalar ou casa de sa£de.(Reda?∆o dada pela Lei nß 9.997, de 2000)

27. Art. 55. Quando o declarante n∆o indicar o nome completo, o oficial lan?ar† adiante do prenome escolhido o nome do pai, e na falta, o da m∆e, se forem conhecidos e n∆o o impedir a condi?∆o de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato. (Renumerado do art. 56, pela Lei nß 6.216, de 1975).

Par†grafo £nico. Os oficiais do registro civil n∆o registrar∆o prenomes suscet°veis de expor ao rid°culo os seus portadores. Quando os pais n∆o se conformarem com a recusa do oficial, este submeter† por escrito o caso, independente da cobran?a de quaisquer emolumentos, ? decis∆o do Juiz competente.

28. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 137.

29. Art. 57 - Qualquer altera?∆o posterior de nome, somente por exce?∆o e motivadamente, apĘs audi?ncia do Minist?rio P£blico, ser† permitida por senten?a do juiz a que estiver sujeito o registro, arquivando-se o mandato e publicando-se a altera?∆o pela imprensa. (Renumerado com nova reda?∆o pela Lei nß 6.216, de 1975).

30. Art. 56. O interessado, no primeiro ano apĘs ter atingido a maioridade civil, poder†, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que n∆o prejudique os apelidos de fam°lia, averbando-se a altera?∆o que ser† publicada pela imprensa. (Renumerado do art. 58 com nova reda?∆o pela Lei nß 6.216, de 1975).

31. Art. 58. O prenome ser† definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui?∆o por apelidos p£blicos notĘrios. (Reda?∆o dada pela Lei nß 9.708, de 1998)

Par†grafo £nico. A substitui?∆o do prenome ser† ainda admitida em raz∆o de fundada coa?∆o ou amea?a decorrente da colabora?∆o com a apura?∆o de crime, por determina?∆o, em senten?a, de juiz competente, ouvido o Minist?rio P£blico.(Reda?∆o dada pela Lei nß 9.807, de 1999)

32. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 154.

33. Jos? Roberto Neves Amorim. Direito ao nome da pessoa f°sica, p. 78.

34. Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requerer†, em peti?∆o fundamentada e instru°da com documentos ou com indica?∆o de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o Ęrg∆o do Minist?rio P£blico e os interessados, no prazo de cinco dias, que correr† em cartĘrio. (Renumerado do art. 110 pela Lei nß 6.216, de 1975).

ű 1Ý Se qualquer interessado ou o Ęrg∆o do Minist?rio P£blico impugnar o pedido, o Juiz determinar† a produ?∆o da prova, dentro do prazo de dez dias e ouvidos, sucessivamente, em tr?s dias, os interessados e o Ęrg∆o do Minist?rio P£blico, decidir† em cinco dias.

ű 2Ý Se n∆o houver impugna?∆o ou necessidade de mais provas, o Juiz decidir† no prazo de cinco dias.

ű 3ß Da decis∆o do Juiz, caber† o recurso de apela?∆o com ambos os efeitos.

ű 4ß Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenar† que se expe?a mandado para que seja lavrado, restaurado e retificado o assentamento, indicando, com precis∆o, os fatos ou circunst?ncias que devam ser retificados, e em que sentido, ou os que devam ser objeto do novo assentamento.

ű 5ß Se houver de ser cumprido em jurisdi?∆o diversa, o mandado ser† remetido, por of°cio, ao Juiz sob cuja jurisdi?∆o estiver o cartĘrio do Registro Civil e, com o seu "cumpra-se", executar-se-†.

ű 6ß As retifica?šes ser∆o feitas ? margem do registro, com as indica?šes necess†rias, ou, quando for o caso, com a traslada?∆o do mandado, que ficar† arquivado. Se n∆o houver espa?o, far-se-† o transporte do assento, com as remissšes ? margem do registro original.

35. Art. 40, Lei 6.015/73.

36. Art. 110. A corre?∆o de erros de grafia poder† ser processada no prĘprio cartĘrio onde se encontrar o assentamento, mediante peti?∆o assinada pelo interessado, ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas. (Renumerado do art. 111 com nova reda?∆o pela Lei nß 6.216, de 1975).

ű 1ß Recebida a peti?∆o, protocolada e autuada, o oficial a submeter†, com os documentos que a instru°rem, ao Ęrg∆o do Minist?rio P£blico, e far† os autos conclusos ao Juiz togado da circunscri?∆o, que os despachar† em quarenta e oito horas. (Reda?∆o dada pela Lei nß 6.216, de 1975).

ű 2ß Quando a prova depender de dados existentes no prĘprio cartĘrio, poder† o oficial certific†-lo nos autos.

ű 3ß Deferido o pedido, o edital averbar† a retifica?∆o ? margem do registro, mencionando o n£mero do protocolo, a data da senten?a e seu tr?nsito em julgado.

ű 4ß Entendendo o Juiz que o pedido exige maior indaga?∆o, ou sendo impugnado pelo Ęrg∆o do Minist?rio P£blico, mandar† distribuir os autos a um dos cartĘrios da circunscri?∆o, caso em que se processar† a retifica?∆o, com assist?ncia de advogado, observado o rito sumar°ssimo.

37. Walter Ceneviva. Lei dos Registros P£blicos Comentada, 18 ed., p. 246.

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GAGLIANO, Pablo Stolze, PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direiro Civil: Parte Geral. 5 ed. Vol. 1 (cont?m an†lise comparativa dos CĘdigos de 1916 e 2002) - S∆o Paulo: Saraiva, 2004.

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Nome civil: caracter°sticas e possibilidades de altera?∆o - Rafael D'Ķvila Barros Pereira | 0 comentŠrios |
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